(DOC. VP 210.5260.3631.0952)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Tráfico privilegiado. Descumprimento de regra do regime aberto. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado e da existência de condenação definitiva pelo novo crime. Jurisprudência do STJ. Inevidente constrangimento ilegal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.agravo regimental improvido.

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