Jurisprudência sobre
condenacao definitiva
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251 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio simples tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração indevida. Réu tecnicamente primário. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Consideração indevida. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Conduta social. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida ao mínimo. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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252 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenada à sanção corporal total de 6 anos de reclusão. Antecedentes criminais. Processo com condenação definitiva por prazo superior a cinco anos. Possibilidade. Precedentes. Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Manutenção. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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253 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Reincidência. Cometimento anterior do crime de posse de entorpecente para uso próprio. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. Condenação definitiva anterior. Reincidência. Configuração. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime semiaberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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254 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69.
PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO EM FAVOR DO PACIENTE, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.Constrangimento ilegal caracterizado. Paciente que teve mandado de prisão expedido em seu desfavor, após o trânsito em julgado do acórdão, que manteve a condenação, por ocasião do julgamento da apelação, sem intimação prévia para dar início ao cumprimento da pena, em dissonância aos termos da Resolução 474/22 do CNJ. ... ()
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255 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de estabilidade e permanência da associação. Comprovação. Condenação definitiva anterior. Maus antecedentes. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Regime inicial de cumprimento de pena. Existência de circunstância judicial desfavorável. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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256 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretendida redução da pena, com menor aumento em todas as fases da dosimetria. Impossibilidade. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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257 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Pretendida absolvição ou desclassificação para o crime de porte de entorpecentes para uso próprio. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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258 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a desclassificação do crime - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Suficiência dos firmes e coerentes depoimentos dos policiais responsáveis pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu - Versão exculpatória isolada e desmentida - Dinâmica dos fatos a indicar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes não evidenciados - Condenação definitiva única que enseja reconhecimento da agravante da reincidência - Pena-base reduzida - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.
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259 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes para a condenação - Conjunto probatório farto de provas que demonstram a autoria delitiva.
Afastamento da reincidência - Possibilidade - Não há nos autos qualquer certidão de condenação definitiva que consigne a agravante - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer a recidiva, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Regime prisional semiaberto - Possibilidade - Réu primário e pena que não excede oito anos. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal. (AgRg no HC 783.764/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) ... ()
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261 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Reincidência. Cometimento anterior do crime de posse de entorpecente para uso próprio. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. Condenação definitiva anterior. Reincidência. Configuração. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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262 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Superveniência de condenação definitiva por outro crime. Recurso desprovido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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263 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal no âmbito doméstico. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e legítima defesa. Impossibilidade. Múltiplos ferimentos na vítima, comprovados por laudo pericial. Valorização da palavra da vítima, junto de elementos que confirmam sua versão. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Réu registra uma só condenação definitiva, que configura reincidência específica de violência contra a mulher. Pena-base reduzida ao mínimo, com aumento na segunda etapa pela recidiva e sem modificação na terceira fase. Regime intermediário que se mostra suficiente. Recurso parcialmente provido
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264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Tipicidade. Certificados de registro e licenciamento de veículos em branco. Documentos públicos. Potencialidade lesiva da conduta verificada. Decisão mantida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação definitiva por delito anterior ao crime apurado com trânsito em julgado após a sentença. Impossibilidade de sopesamento da vetorial pelo tribunal de origem em sede de acórdão condenatório. Violação à Súmula 444/STJ. Decisão reformada. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Agravo regimental parcialmente provido para reformar a decisão agravada, excluindo-se a vetorial dos maus antecedentes na fixação da pena-base. ... ()
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265 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade e variedade das drogas que evidenciam a destinação mercantil das referidas substâncias - 43 (quarenta e três) porções de maconha, com peso líquido de 71,1g, e 71 (setenta e uma) porções de cocaína, com peso líquido de 17,3g - , além de R$ 160,00 em espécie, em notas trocadas. Apelante flagrado em notório ponto de venda de drogas, pôs-se em fuga quando avistou os policiais e arremessou em um telhado a sacola contendo as drogas. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Patamar de aumento reduzido para 1/6, pois o réu ostenta apenas uma condenação definitiva pretérita. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Escorreita a não aplicação do redutor de pena previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Habitualidade criminosa demonstrada nos autos. Réu registra condenação definitiva anterior por crime da mesma natureza. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. Execução Penal. Pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. Agravante condenada a cumprir penas em regime fechado e intermediário em razão de condenação definitiva por crimes de tráfico, associação e posse irregular de munições. Caso que não se subsome a nenhuma das hipóteses previstas na LEP, art. 117. Hipótese em que inexistem notícias de que os filhos menores da agravante estejam em situação de desamparo. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.
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267 - TJSP. Agravo de execução penal - Direito de visita - Insurgência defensiva contra decisão que manteve a restrição de visita da companheira do agravante ao parlatório - Condenação definitiva pelo delito de lesão corporal do sentenciado contra sua companheira - Acentuada violência empregada, chegando a vítima a ficar inconsciente em decorrência das agressões, conforme relatado na fase indiciária - Direito de visita que pode ser restringido ou mesmo suspenso (art. 41, p.u. LEP) - Restrição parcial - Possibilidade - Recurso desprovido
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268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado pelo crime do CP, art. 217 (crime hediondo) considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por homicídio qualificado (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Desnecessidade de reincidência específica. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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269 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO À GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO «PER SALTUM". RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. A sentenciada é mãe de criança menor de doze anos e cumpre pena por tráfico de drogas em regime fechado. ... ()
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270 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva. Reconhecimento pessoal. Válido. Nulidade. Inexistente. Réu preso em flagrante por outro crime com a arma usada nos roubos. Sentença fundamentada em outras provas de autoria delitiva. Outros elementos informativos antes do reconhecimento em delegacia. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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271 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Ameaça. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Condenação definitiva por crimes graves. Gozo de livramento condicional concedido em outro processo quando da prática dos presentes delitos. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso conhecido e improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública diante do histórico penal do acusado. ... ()
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272 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Condenação definitiva. Improcedência da revisão criminal. Pretensa desconstituição do édito condenatório por ilicitude da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, declinou, de forma explícita, a licitude da prova que esteou a condenação, bem como que «os guardas não realizaram investigações prévias, mas apenas surpreenderam os acusados logo após as subtrações". ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Condenação definitiva. Prescrição executória. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado. Prisão preventiva alegada ausência de fundamentação. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Homicídio qualificado, cuja motivação seria o controle de território de facção criminosa. Risco de reiteração delitiva. Condenação definitiva. Paciente responde a outras ações penais. Fundamentação idônea. Falta de contemporaneidade. Não ocorrência. Excesso de prazo para formação da culpa. Processo que transcorre com normalidade. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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276 - TJSP. Habeas Corpus - Furto - Tese de atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância - Insubsistência - Prova material e indícios de autoria a respeito de eventual prática do crime - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Pleito de concessão da liberdade provisória - Inviabilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Paciente que ostenta condenação definitiva pela prática de crime doloso - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO -INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO CRIME - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RE 560.900/DF (TEMA 22).
Nos termos da tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (RE 560.900). A existência de boletim de ocorrência, por si só, não é suficiente para justificar a reprovação do candidato na fase de investigação social, se não há sentença condenatória transitada em julgado.... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade de aplicação. Condenação definitiva pretérita. Expressa vedação legal. Agravo não provido.
1 - De fato, tal como sustentou a defesa no agravo regimental, a jurisprudência desta Corte Superior veda a utilização de inquéritos policiais em andamento ou ações penais em curso para negar a aplicação do redutor em análise. Todavia, a situação dos autos é diversa, uma vez que o acusado registrada contra si condenação criminal já transitada em julgado, no momento em que foi proferida a sentença. ... ()
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279 - STJ. Execução penal. Ex-policial militar. Condenação definitiva. Recolhimento junto ao quartel do comando-geral da policia militar do estado do espírito santo. Impossibilidade. Afastamento da força pública. Lei estadual 6.868/01. Ausência de comprovação de risco à segurança pessoal. Recurso ordinário desprovido.
«I - Nos termos do que já estabelecido pela jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, a perda da condição de policial militar impossibilita o recolhimento a quartel ou prisão especial nas hipóteses de custódia cautelar. Com maior razão, esse entendimento se aplica às prisões definitivas, como a do caso em tela. Precedente. ... ()
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280 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Excesso de prazo e fundamentação inidônea da prisão preventiva. Prejudicialidade pela superveniência de condenação definitiva. Inépcia da denúncia. Rejeição. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Circunstância do emprego de arma de fogo. Objeto não-Apreendido. Ausência de perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A superveniência de condenação definitiva prejudica a análise do habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo e de fundamentação inidônea da prisão preventiva.... ()
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281 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por homicídio qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP). Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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282 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO NO CPP, art. 621, I, BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE, DEFERINDO-SE O REDUTOR DA LEI DE DROGAS, IMPUGNADA AINDA A ESTIPULAÇÃO DO REGIME INICIAL GRAVOSO MAIS BRANDO.
PEDIDO REVISIONAL EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO, POSTULANDO-SE A RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO APENAMENTO. DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO MINUDENTE EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO, REJEITANDO-SE EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS, NO MAIS, QUE SE MOSTROU LÍCITA E JURÍDICA NA HIPÓTESE, FIXADA A PENA BASE COM MOTIVAÇÃO E INCIDINDO ACERTADAMENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUSENTES QUAISQUER ATENUANTES - BENESSE DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS EXPRESSAMENTE VEDADA NO CASO, INEXISTINDO BIS IN IDEM - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DO QUANTUM DAS PENAS, TRANSITANDO EM JULGADO O DECISUM - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - INADMISSIBILIDADE DE FORMULAR-SE PEDIDO DE REVISÃO ARRIMADO EM MERA ALTERAÇÃO DA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Aumento da pena-base proporcional. Maus antecedentes. Mais de uma condenação definitiva. Tese não postulada inicial. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há falar em desproporcionalidade aumento da sanção inicial, já que abstratamente previsto art. 157, § 3º, parte final, do CP, Código Penal, pena de reclusão de 20 anos a 30 anos, evidenciando que o aumento de 3 anos e 4 meses, pelos antecedentes, não se mostra absurdo ou desproporcional, mormente se considerado que o réu possui mais de uma condenação anterior transitada em julgado. Precedentes. ... ()
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284 - TJSP. Habeas corpus - Prisão domiciliar - Paciente mãe de filhos menores de 12 anos de idade - Pretensão de ver os requerimentos formulados pela paciente apreciados, independentemente do cumprimento do mandado de prisão - Condenação definitiva - Necessidade de recolhimento do réu ao cárcere, para a expedição da guia de recolhimento e início da execução penal - Lei 7.210/84, art. 105, caput, CPP, art. 674 e art. 468, II, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes jurisprudenciais - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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285 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Personalidade. Valoração negativa em face de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento idôneo para o regime mais gravoso. O semiaberto. Substituição das penas. Pena-base acima do mínimo legal. Requisitos legais não atendidos. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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286 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e variedade das drogas apreendidas dentro do estabelecimento prisional. Gravidade do delito. Histórico criminal do agente. Réu reincidente. Condenação definitiva pelo delito de roubo majorado. Registros criminais por furto e posse ilegal de arma de fogo. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso conhecido e improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do agente. ... ()
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287 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Latrocínio tentado. Condenação definitiva. Revisão criminal. Ajuizamento. Alegação de nulidade por reconhecimento pessoal inválido. Trânsito em julgado ocorrido antes do novo entendimento jurisprudencial, firmado no HC 598.886/SC. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Precedentes. O STJ tem orientação no sentido de que, como no caso, a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento da revisão criminal objetivando sua aplicação retroativa.
Agravo regimental desprovido.... ()
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288 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas - Pretendida a redução da reprimenda - Penas bem dosadas - Questão já apreciada por ocasião da r. sentença e v. acórdão - Ausência de provas novas - Reprimendas que não comportam alteração - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJSP. Homicídio qualificado tentado - Condenação não impugnada - Impossibilidade de análise - Súmula 713/STF.
Pena - Não impugnação das qualificadoras - Identificação de qualificadora como agravante genérica, já que prevista como tal - Recidiva - Pleito de afastamento - Impossibilidade - Condenação definitiva anterior não atingida pelo prazo depurador - Cabimento, no entanto, da compensação integral do acréscimo na segunda etapa da dosimetria com a confissão espontânea - Preponderância da atenuante, por revelar a personalidade do réu - Desconto pela tentativa - Não impugnação. Regime inicial - Fechado obrigatório pela recidiva e pelo patamar da reprimenda. Parcial provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Condenação definitiva por fraude a licitação e crime de responsabilidade (Lei 8.666/93, art. 90 e art. 1º, I do Decreto 201/1967). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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291 - TJSP. Agravo Interno em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou redução das penas impostas. Impossibilidade. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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292 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Inocorrência de nulidade processual. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu, com apreensão de drogas em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Abordagem absolutamente regular. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Revisão Criminal indeferida
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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Condenação definitiva. Desclassificação para extorsão majorada. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, ao final da instrução processual, concluíram pela caracterização da conduta praticada pelo agravante como extorsão mediante sequestro circunstanciada, aduzindo não ser cabível a desclassificação para tipos penais diversos. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva por estupro de vulnerável. Depoimento da vítima. Valor probatório. Absolvição. Impossibilidade na via excepcional do writ. Agravo regimental não provido.
1 - Se as instâncias ordinárias, mediante indicação de provas reproduzidas sob o crivo do contraditório, reconheceram o estupro de vulnerável, inviável a desconstituição do trânsito em julgado e o reexame do caderno fático e probatório para, em habeas corpus, absolver o agravante. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Condenação definitiva com início do cumprimento de pena em regime semiaberto. Expedição de mandado. Réu foragido. Inaplicabilidade da Resolução 474/2022. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... ()
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296 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e receptação. Pena-base. Conduta social. Desvalor com base em condenação definitiva. Impossibilidade. Pleito de migração do fundamento empregado para a negativação da conduta social para os antecedentes. Reformatio in pejus. Agravo regimental improvido.
«1 - Descabe, por meio de habeas corpus, o emprego de fundamentação inovadora para o desvalor de vetorial considerada neutra pelas instâncias ordinárias, redundando, assim, no ilegal agravamento da pena imposta ao réu. ... ()
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297 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação definitiva por fato posterior. Caracterização do envolvimento com atividades ilícitas. Impossibilidade de redução da pena.
«1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. 11.431.091/SP, a Terceira Seção concluiu que o magistrado sentenciante pode se valer de todos os dados existentes no momento da prolação do édito condenatório para avaliar a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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298 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso do Ministério Público. Materialidade e autoria comprovadas, sem inconformismo das partes. Dosimetria. Reconhecimento dos maus antecedentes. Necessidade. Condenação definitiva atingida pelo período depurador. Lapso entre a extinção da pena e a reiteração delitiva inferior a dez anos. Precedentes. De ofício, compensa-se integralmente a reincidência específica e a confissão espontânea, tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso ministerial parcialmente provido
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299 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por homicídio duplamente qualificado - Pretendida a absolvição com realce a irregularidades havidas no reconhecimento - Reconhecimento sem falhas - Demais questões já apreciadas por ocasião do acórdão, inclusive - Decisão dos jurados em consonância com as provas produzidas - Prevalência da soberania do júri - Ausência de novas provas - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas - Pretendida a absolvição pela fragilidade do conjunto probatório, argumentando, ainda, que seria caso de extensão dos efeitos da absolvição da corré - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e do acordão - Ausência de provas novas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
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