(DOC. VP 240.5270.2776.7706)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Condenação definitiva. Desclassificação para extorsão majorada. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, ao final da instrução processual, concluíram pela caracterização da conduta praticada pelo agravante como extorsão mediante sequestro circunstanciada, aduzindo não ser cabível a desclassificação para tipos penais diversos. 2 - Destacou-se, para tanto, a divisão de tarefas entre os autores do crime, e o fato de que o agravante teve como função render as vítimas e passar a noite com elas, pelo que receberia a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

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