(DOC. VP 231.0110.8357.5363)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade de aplicação. Condenação definitiva pretérita. Expressa vedação legal. Agravo não provido.

1 - De fato, tal como sustentou a defesa no agravo regimental, a jurisprudência desta Corte Superior veda a utilização de inquéritos policiais em andamento ou ações penais em curso para negar a aplicação do redutor em análise. Todavia, a situação dos autos é diversa, uma vez que o acusado registrada contra si condenação criminal já transitada em julgado, no momento em que foi proferida a sentença. 2 - A simples leitura da decisão agravada deixa claro que, embora o registro pre

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