Jurisprudência sobre
condenacao definitiva
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401 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva de direitos - Não acolhimento - Agravante que não trouxe aos autos demonstração inequívoca da impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade - Ademais, os arts. 148 e 149, III, da LEP permitem ao Juízo das Execuções Criminais alterar apenas a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, não sendo possível a modificação da espécie de pena alternativa fixada na condenação definitiva, sob pena de afronta à coisa julgada material - Precedentes - Recurso não provido
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402 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de arma de fogo com numeração suprimida (art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Pretendido reconhecimento de nulidade processual, diante de suposta ilicitude das interceptações telefônicas. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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403 - TJSP. Agravo em execução. Indulto humanitário indeferido na origem. Sentenciado portador de neoplasia maligna no aparelho digestivo. Ausente, todavia, demonstração de que se trate de doença em estágio terminal. Desatendimento do teor do Decreto 11.302/2022, art. 1º, III. Prisão domiciliar. Condenação definitiva ao desconto de penas em regime inicial semiaberto. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de amparo legal. Inexistência, ademais, de comprovação de situação excepcional, que justificaria a mitigação da legislação de regência. Não comprovação da insuficiência do serviço de assistência médica oferecido ao sentenciado, à luz do quadro clínico demonstrado nos autos. Critério correto do d. Juízo das Execuções. Agravo improvido
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404 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto tentado. Subtração de bem de pequeno valor. Restituição à vítima. Irrelevância. Conduta de efetiva ofensividade para o direito penal. Reiteração delitiva. Condenação definitiva pela prática do crime de roubo. Princípio da insignificância. Atipicidade do fato. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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405 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA NOVA - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DE TESTEMUNHA PELA PRÁTICA DE CRIME E INVESTIGAÇÃO DA REFERIDA TESTEMUNHA EM AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE -
Tendo em vista que o fato de um dos policiais ter sido condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, II e III, do CP e responder à ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa não se mostrou suficiente para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática dos delitos imputado ao peticionário, pois, além de se tratar de fatos diversos aos tratados aqui, seu depoimento prestado nestes autos foi corroborado pelos depoimentos dos outros policiais, bem como pelos demais elementos de provas trazidos aos autos, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... ()
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406 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO O QUESTIONAMENTO DA DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE INDULTO FUNDADO NO Decreto 11.302/2022, SOB A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PACIENTE PELOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE (LEI 8.666/93, E Decreto-LEI 201/67, ART. 1º, V).
HABEAS CORPUS EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO, OBSERVADA A INADMISSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT PARA SUBSTITUIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS OU PARA AGILIZAR EXPEDIENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PACIENTE CONDENADO EM DEFINITIVO SOMENTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO, PREVISTA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE ESTIPULADO PELO DECRETO-LEI REGULAMENTADOR DAS HIPÓTESES DE INDULTO - PETIÇÃO INICIAL DO WRIT ELABORADA SEM CUIDADOS, RELATANDO FATO NÃO OCORRIDO - FUNDAMENTO LEGAL DO PEDIDO QUE NÃO CORRESPONDE AOS FATOS ALEGADOS, CARECENDO DE INTERESSE PROCESSUAL O IMPETRANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas - Alegação de nulidade em razão da busca pessoal/veicular irregular - Não acolhimento. Pretendida a absolvição pela fragilidade do conjunto probatório ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor do art. 33 §4º, da Lei de drogas - Questões já apreciadas por ocasião da r. sentença e v. acórdão - Ausência de provas novas - Reprimendas que não comportam alteração - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sentenciado que cumpre penas carcerárias decorrentes de condenação definitiva de três delitos, em regime semiaberto - Durante a execução, por força de indulto natalino, teve extinta a punibilidade relativamente a dois delitos, remanescendo a condenação de pena de 02 anos - Juízo das Execuções que indeferiu a readequação da modalidade de regime prisional para a aberta, por entender que haveria ofensa à coisa julgada - Decisão que não pode prevalecer - Pacífica orientação jurisprudencial no sentido de que, advindo alteração das penas no curso da execução, impõe-se o ajuste do regime prisional do sentenciado - Paciente que faz jus ao regime aberto - Coação ilegal constatada - Ordem concedida.
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409 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação definitiva. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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410 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - CONHECIMENTO DO RISCO - VOLUNTARIEDADE NA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO FALSO - ATIPICIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO COM CARACTERÍSTICAS OFICIAIS - EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO À CONSUMAÇÃO DO DELITO - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR - REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE - MEDIDA RECOMENDÁVEL - PRECEDENTES. 1.
Perfaz a conduta do CP, art. 304 o sujeito ativo que, após a solicitação de agente ou autoridade policial, apresenta documento público que sabe ser falso como se autêntico fosse. 2. Atestado por exame documentoscópico a autenticidade dos impressos das qualificações da Carteira de Identidade, bem como a «presença dos característicos de segurança peculiares aos documentos similares autênticos, não há se falar em crime impossível, haja vista a eficácia do meio para a consumação do delito. 3. O conceito de «antecedentes criminais, por ser mais amplo que o da reincidência, abrange as condenações definitivas por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal, e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio. 4. Conforme a Súmula 269/STJ, é cabível a fixação do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que recomendada pelas circunstâncias do caso concreto.... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Réu que já ostenta condenação definitiva pelo mesmo delito. Periculosidade social. Probabilidade concreta de reiteração. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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412 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Condenação definitiva por fato posterior. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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413 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Paciente processado por uma série de crimes contra a administração pública. Condenação definitiva em relação a um dos processos. Vedação da decretação da prisão cautelar nos outros processos criminais. Descabimento. Paciente que durante seis anos permaneceu foragido, mantendo residência em longínquo estado da federação. Fatores que explicitam sua intenção de se furtar à aplicação da Lei penal e obstar a instrução processual. Início do cumprimento da pena em regime adequado que deverá ser postergado em razão da conduta desidiosa do próprio paciente. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de possibilidade jurídica para a concessão do «writ''. Ordem de «habeas corpus denegada, com determinação.
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414 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de criança de 4 anos. Condenação definitiva na área penal. Obrigação de indenizar. Porém, na hipótese, por tratar-se de menor que não exercia atividade remunerada, não cabe reparação de qualquer dano material, sob a forma de pensão mensal de trato sucessivo, senão e apenas compensação moral aos pais. O valor indenizatório a título de dano moral deve ser reduzido para R$ 15.000,00 para cada um dos autores. A seguradora, de outra parte, deve responder até o limite do contrato e não há como liberá-la da obrigação de arcar com os danos morais com base nos documentos ofertados. Recursos parcialmente providos.
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415 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de constrangimento ilegal - Pretensão de recambiamento do Paciente para uma das penitenciárias do Estado da Paraíba ou cadastro do processo de execução do Paciente no Estado de São Paulo, o qual está preso na Penitenciária I da comarca de São Vicente, há mais de um ano, por força de mandado de prisão decorrente de condenação definitiva em feito oriundo da Vara Única da comarca de Rio Tinto/PB - Regular expedição e encaminhamento da Guia de Recolhimento para o DEECRIM de Santos, realizado o devido cadastro da aludida guia - Regularização efetivada - Constrangimento ilegal que não mais subsiste, carecendo a presente impetração de objeto. Writ prejudicado
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416 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo tentado. Pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Antecedentes criminais. Processo com condenação definitiva por prazo superior a cinco anos. Possibilidade. Precedentes. Regime fechado. Fundamentação que, por si só, não justifica o regime mais gravoso, ante a primariedade do acusado e o montante da pena corporal aplicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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417 - TJSP. Agravo Interno em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, §1º, II da Lei 11.343/2006) . Pretendida absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para crime de porte de entorpecentes para consumo próprio ou redução das penas impostas, com abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Possibilidade de a corte estadual considerar ter o réu maus antecedentes em razão da existência de condenação definitiva anterior, mesmo na hipótese em que o juízo sentenciante tenha utilizado referida circunstância para negativar a personalidade do agente. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Precedente. Regime prisional inicial. Detração penal. Incidência não altera o regime. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação, é legítimo que o Tribunal, em apelo exclusivo da defesa, obedecendo à melhor técnica jurídica e apreciando as circunstâncias expressamente mencionadas pelo Juízo a quo na dosimetria da pena, corrija a nomenclatura do vetor atribuída na sentença, sem que haja o recrudescimento da sanção. Precedente. ... ()
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419 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 1 ano e 11 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de liberdade. Impossibilidade. Prisão decorrente de condenação definitiva. Regime prisional fechado. Referência à hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime intermediário estabelecido.. Circunstâncias que ensejam a necessidade de do regime inicial mais gravoso que a pena comporta. Gravidade concreta do delito. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Risco de lesão irreparável ao direito do sentenciado. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido.
1 - Não há constrangimento ilegal na determinação da expedição de guia de recolhimento tão somente após o cumprimento do mandado de prisão.... ()
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421 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade de cuidados de filhos menores. Requisitos não demonstrados. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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422 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... ()
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423 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DOSAGEM DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... ()
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424 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA PRESUNÇÃO DO USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ... ()
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425 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ... ()
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426 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do apelante. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastamento. Condenação definitiva por fato posterior que não se presta para a exasperação da pena-base. Precedentes do STJ. A despeito da apreensão de crack e cocaína, a quantidade não era exorbitante (menos de 5 gramas). Natureza das drogas que não se presta, por si só, a justificar a exasperação da basilar. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, mas sem reflexo na pena. Súmula 231 do C. STJ. Adequado o afastamento do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. Apreensão de quantidade substancial de drogas fracionadas e diversificadas («crack e «cocaína"). Comprovação de que o apelante se dedica à atividade criminosa ora tratada. Acusado surpreendido em notório ponto de vendas de drogas e flagrado em situação típica de mercancia. Ademais, registra condenação definitiva por crime da mesma natureza, por fato que se deu após ter sido beneficiado com a liberdade provisório nestes autos. Adequado regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Incogitável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ou concessão de sursis, por ausência do preenchimento dos requisitos legais. Redução da pena de multa para aquém do patamar mínimo. Impossibilidade. Sentença que definiu o valor unitário da pena pecuniária no mínimo legal (CP, art. 49, § 1º). Detração penal e concessão de gratuidade da justiça são matérias que deverão ser decididas pelo Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido, todavia, sem reflexo na pena fina(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 184, § 2º. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Decote no incremento sancionatório. Prescrição. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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428 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de abrandamento do regime inicial. Reincidência afastada pela corte local em razão do decurso do período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Condenação definitiva anterior mantida como maus antecedentes. Possibilidade. Requisitos para a incidência do redutor não preenchidos. Regime prisional mais gravoso justificado. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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429 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Interrupção na data da prática do novo crime. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Necessidade. Ação penal ainda em curso quando ao novo delito. Análise da prescrição executória quanto ao crime anterior. Inviabilidade. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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430 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Empresa metalúrgica. Irregularidades contábeis e financeiras praticadas por ex-funcionário. Assinar ou sacar irregularmente cheques do talonário da conta corrente da empresa. Defeito formal de representação. Cheques pagos indevidamente pela instituição financeira. Termo de confissão de dívida subscrito, compreendendo a gestão do então preposto. Validade da avença reconhecida em ação precedente. Responsabilidade civil do Banco sacado. Reconhecimento. Má prestação de serviços à correntista apelante. Ciência dos sócios quanto à legitimidade dos pagamentos. Não reconhecimento. Condenação definitiva do preposto apelado pelo crime de furto praticado. Condenação do banco sacado ao ressarcimento dos valores estampados em todos os cheques pagos irregularmente. Lide secundária procedente para determinar o reembolso do Banco pelo litisdenunciado. Indenizatórias procedentes. Recurso provido para esse fim.
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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva. Prisão domiciliar. Maternidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O mérito do habeas corpus impetrado na origem não foi analisado pelo Tribunal, situação que atrai a incidência do enunciado da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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432 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Réu reincidente. Registro de condenação definitiva pelo delito de roubo circunstanciado por duas vezes. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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433 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso ou condenações anteriores não definitivas. Condenação definitiva por fatos posteriores. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentos idôneos para afastar o benefício. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... ()
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434 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. CP, art. 311. Alegação de nulidade. Inépcia da denúncia. Condenação definitiva. Tese não discutida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Preclusão. Questão não levantada no momento oportuno. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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435 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 213. Condenação definitiva. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Vedação. Prescrição não evidenciada. Regime prisional fechado. Pena de 7 anos e réu reincidente. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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436 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. ART. 112, §3º DA LEP. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADA É MÃE DE CRIANÇA, QUE NECESSITA DE SEUS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO CUMULATIVO. SENTENCIADA REINCIDENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Com as alterações promovidas pela Lei 13.769/2018, A lei de execução penal passou a admitir lapsos diferenciados no §3º, do art. 112, possibilitando a progressão de regime «no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência desde que cumpridos os requisitos cumulativos de «I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; e V - não ter integrado organização criminosa". ... ()
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437 - TJSP. Habeas Corpus - Furto - Condenação definitiva - Expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegada inobservância do disposto no art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, com redação da redação da Resolução 474/2022 do CNJ - Descabimento - Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Egrégio Tribunal - Magistrado que agiu amparado na regulamentação pertinente, tendo o cuidado de, primeiramente, confirmar a existência de vaga para o cumprimento da pena no regime semiaberto, reputando desnecessária a prévia intimação do paciente - Escopo da norma (evitar o encarceramento do sentenciado em regime prisional mais gravoso do que aquele estabelecido) devidamente observado - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegad
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438 - TJSP. Furtos qualificados - Pleito defensivo objetivando a redução da pena e alteração de regime - Dosimetria - Inexistência de base legal para que os valores de aumento e de diminuição incidam sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena prevista no tipo - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão possível, por não se tratar de réu multirreincidente - Penas de Maick e Maike reduzidas - Arrependimento posterior não configurado - Recuperação de parte da res furtiva ocorrida como desdobramento da ação policial - Ausência de ato voluntário - Regime semiaberto mantido e restritiva inviável para Maick - Circunstância judicial desfavorável, reincidência específica e condenação definitiva posterior por furto - Recurso parcialmente provido.
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439 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, subsidiariamente busca o afastamento da unificação das penas - Inconformismo defensivo - Inocorrência da prescrição da pretensão executória - Lapso prescricional interrompido em razão do comparecimento do sentenciado na Central de Penas e Medidas Alternativas para dar início ao cumprimento da pena - Precedentes do E. TJSP - Reincidência subsequente insculpida no CP, art. 117, VI, que se refere à data do cometimento do delito - Inexistência do transcurso de 4 anos previsto no CP, art. 109, V - Condenação definitiva superveniente à pena privativa de liberdade - Inteligência dos arts. 44, § 5º, do CP e 181, § 1º, «e, da Lei 7.210/1984 - Unificação imperativa - Agravo improvido
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440 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Apreensão do total de 14,31g de crack - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ao menos neste momento, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Paciente que registra condenação definitiva por crime patrimonial, sendo reincidente - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Paciente que não comprovou preencher os requisitos para usufruir da prisão domiciliar - Questões relacionadas à prova que deverão ser dirimidas em eventual ação penal a ser proposta - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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441 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por porte de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em razão do julgamento pelo E. STF do RE Acórdão/STF (Tema 506), sob o rito de Repercussão Geral. Extinção de punibilidade declarada por esta C. Corte. Falta de interesse na reforma do v. acórdão que decretou extinta a punibilidade dos acusados, pelo cumprimento da pena. Precedentes na jurisprudência e determinação legal. Art. 577, parágrafo único do CPP. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido.
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442 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. CP, art. 155, § 2º, IV c/c art. 14, II. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto da ação penal. Possibilidade.
«1. Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. ... ()
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443 - TJSP. HABEAS CORPUS -
writ prejudicado - considerando que o paciente cumpre pena em decorrência de condenação definitiva, não há mais que se falar na ilegalidade da manutenção da prisão cautelar.... ()
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444 - TJSP. Agravo em Execução - Retificação de cálculo de liquidação de penas - Defesa que alega equívoco nos cálculos porque o sentenciado não seria reincidente específico em crime hediondo, fazendo jus ao desconto de 2/5 das penas para fins de progressão de regime prisional - Argumento que não procede - Dados constantes dos autos que demonstram o acerto da decisão judicial atacada, pois não teria decorrido o período depurador de cinco anos entre a extinção da punibilidade da primeira condenação (2019) e a prática do segundo delito (2023) que ensejou condenação definitiva por tráfico de entorpecentes - Necessidade de se descontar 3/5 das penas, nos termos da LEP, art. 112, VI (cf. Pacote Anticrime) - Agravo desprovido
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445 - TJSP. Apelação criminal - Crimes ambientais - Pesca Ilegal (art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Crime formal e de perigo abstrato - Uso de equipamento proibido que coloca em risco o ecossistema aquático e a preservação de espécies, o que justifica a relevância da infração - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal - Condenação definitiva por fato anterior ao ora apurado que embora não sirva para caracterizar a agravante da reincidência é apta a configurar o mau antecedente - Ausentes outras circunstâncias modificadoras - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária na origem - Recurso improvido
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446 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.
Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação preservada.Dosimetria. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Ausência de requisitos legais. Réu ostenta condenação definitiva caracterizadora de reincidência, a obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Precedentes. Regime fechado para início de cumprimento da pena não comporta abrandamento (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade diante do quantum da pena aplicada e da reincidência (art. 44, I e II, do CP). Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Ilicitude de provas não verificada. Apreensão de drogas no imóvel do peticionário. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Denúncia apócrifa que não constitui, por si só, prova ilícita. Provas novas ausentes. Apenamento criterioso feito em grau recursal. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF. STF no HC Acórdão/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, é necessário que haja a efetiva demonstração da indispensabilidade da apenada aos cuidados dos filhos menores, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Subtração de bicicleta avaliada em R$140,00 (cento e quarenta reais). Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Reincidência. Paciente que ostenta condenação definitiva e anterior por roubo. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Agravo improvido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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450 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. ART. 112, §3º DA LEP. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO É PAI DA CRIANÇA, QUE NECESSITA DE SEUS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária, sendo a presença da mãe imprescindível para os cuidados da criança. ... ()
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