(DOC. VP 200.6344.8001.5100)

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade de cuidados de filhos menores. Requisitos não demonstrados. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - Embora a Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP) estabeleça como requisito o cumprimento da pena no modo aberto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade.

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