(DOC. VP 574.2272.2105.9768)

TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por porte de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em razão do julgamento pelo E. STF do RE 635.659/SP/STF (Tema 506), sob o rito de Repercussão Geral. Extinção de punibilidade declarada por esta C. Corte. Falta de interesse na reforma do v. acórdão que decretou extinta a punibilidade dos acusados, pelo cumprimento da pena. Precedentes na jurisprudência e determinação legal. Art. 577, parágrafo único do CPP. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido.

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