Jurisprudência sobre
condenacao definitiva
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951 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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952 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Furto qualificado. Pedido de revogação da prisão preventiva. A despeito de se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, o paciente ostenta reincidência em crimes patrimoniais, o que revela habitualidade delitiva e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Além dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, a circunstância de o paciente ostentar condenação definitiva anterior também pela prática de crime patrimonial, demonstra que a sua segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública e que a imposição de outras medidas cautelares não é adequada ao caso. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Reprovabilidade do comportamento. Agente multirreincidente específico. Ordem denegada... ()
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953 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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954 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, sendo consignado pelo juízo de primeiro grau que o recorrente ostenta outros envolvimentos criminais com condenação definitiva, inclusive pelo crime de tráfico de drogas, sendo «reincidente e possuidor de maus antecedentes. ... ()
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955 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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956 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Circunstâncias concretas do crime. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
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957 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
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958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
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959 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
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960 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «já foi processado diversas vezes (a FAC do réu indica que ele já foi processado pelo CP, art. 155 - Código Penal, pelo CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro e pelo Lei 11.343/2006, art. 28, este último, aliás, com condenação definitiva). ... ()
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961 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - EXISTÊNCIA DE CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - RECONHECIMENTO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OBRIGATÓRIA DE PENA E DAS DEMAIS COMO MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - NÃO CABIMENTO. 01.
Existindo mais de uma condenação definitiva transitada em julgado, com força para gerar reincidência, é possível reconhecer uma delas como circunstância agravante genérica de pena e as demais como maus antecedentes, quando do exame das circunstâncias judiciais, na primeira operação de dosimetria da pena, sem que isso importe em bis in idem. 02. As penas restritivas de direitos não substituem a privativa de liberdade imposta a réu reincidente específico. Inteligência do CP, art. 44, § 3º.... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilid ade. Agravo regimental não provido.
1 - Por força do art. 105, I,"e, da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato. Concurso material. Condenação. Absolvição por falta de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo crime de estelionato, em concurso material. Assim, a reversão de tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração do prazo para obtenção dos benefícios da execução. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A superveniência de nova condenação definitiva, decorrente de fato anterior ou posterior ao início da execução penal, acarreta a unificação das penas, fazendo-se novo cálculo com base no seu somatório. ... ()
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965 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos para a constrição. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade diferenciada da conduta. Acusado que ostenta vários registros criminais e condenação definitiva pela prática de roubo. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação definitiva em regime inicial fechado. Mãe de menores de 12 anos. Quantidade expressiva de droga na própria residência. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Paciente foragida. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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967 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Nova condenação por crime cometido anteriormente à execução penal. Alteração na data-base. Possibilidade. Termo inicial. Data da unificação da pena. Constrangimento ilegal.
1 - A existência de nova condenação definitiva interrompe o prazo para a concessão dos benefícios da execução penal, não importando se o fato delituoso ocorreu antes ou depois do início da execução penal a que está submetido o preso. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco interruptivo para aquisição de benefícios. Data da última prisão. Exceto livramento condicional, comutação e indulto. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da recente jurisprudência desta Corte Superior, o marco inicial pela unificação das penas, tendo em vista a superveniência de nova condenação definitiva, para fins de benefícios penais, é a data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar. ... ()
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969 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo Lei 11.343/2006, art. 28. Dedicação à atividade criminosa. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Afastamento. Agravo não provido.
«1. No caso, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, a qual reconheceu a existência de condenação anterior por uso de entorpecentes. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não aventada nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Prisão domiciliar em execução. Ausência de efeito automático. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegadas nulidades por violação de domicílio e de inobservância ao CPP, art. 212 não foram analisadas pela instância anterior, impossibilitando o exame por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.... ()
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971 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Revisionando que foi condenado definitivamente por incurso em ambos os delitos - Preliminarmente, busca o reconhecimento da nulidade da abordagem e busca pessoal realizada no corréu André e, consequentemente, a ilicitude de todos os meios de prova obtidos, com a absolvição do peticionário dos crimes pelos quais foi condenado, estendendo-se os efeitos aos corréus. Ainda em preliminar, aduz que houve violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença no que concerne à condenação pelo tráfico, pois foi denunciado somente pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da agravante da reincidência. 1) Alegação de nulidade da abordagem e busca pessoal realizada no corréu André e, consequentemente, a ilicitude de todos os meios de prova obtidos - Inocorrência - Policiais Militares que estavam em patrulhamento nas proximidades de uma escola e avistaram, em local escuro, o corréu André, juntamente com mais duas pessoas, tendo a viatura retornado, ocasião em que André tentou fugir, levantando suspeitas, e ensejando a abordagem e busca pessoal - Em revista pessoal, foi localizada quantia em dinheiro e porções de cocaína - Presença de justa causa para a abordagem e realização da busca pessoal - Preliminar rejeitada. 2) Alegação de nulidade por violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença no que concerne à condenação pelo tráfico, pois foi denunciado somente pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35 - Inocorrência - emendatio libelli devidamente concretizada na r. sentença. Mérito - Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação pelos crimes atribuídos ao peticionário - Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório.Dosimetria das penas - Certidões de objeto e pé relativos a feitos que, a rigor, não se prestam para caracterizar maus antecedentes e reincidência - Condenação definitiva por incurso na Lei 11.343/2006, art. 28, usada como circunstância desabonadora na primeira etapa da dosimetria, que não gera reincidência e não configura maus antecedentes - Condenação definitiva por delito praticado em data anterior à dos fatos narrados na denúncia, com trânsito em julgado posterior, utilizada como agravante de reincidência, que não se presta para tanto - Exclusão dos maus antecedentes na primeira etapa das dosimetrias das penas dos delitos. Contudo, mantidos os demais elementos norteadores do CP, art. 59, conjugados com Lei 11.343/06, art. 42, não há reflexo no redimensionamento estabelecido no v. acórdão, mantida a redução da fração de majoração das penas-base no patamar de 1/6 - Na segunda etapa, afastada a reincidência e mantido o reconhecimento da confissão, as reprimendas dos crimes retornaram ao patamar mínimo - Na terceira etapa, devidamente afastado o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas quanto ao tráfico de drogas e sem causas modificadoras quanto ao delito de associação para o tráfico, as penas finais de cada delito restaram fixadas no piso - Concurso material de infrações que enseja a soma das penas dos dois crimes.
Regime inicial fechado cabível diante das circunstâncias do caso concreto, tratando-se de delito de tráfico que é equiparado a hediondo e crime de associação para o tráfico, abrangendo substância entorpecente altamente nociva (cocaína) - Não preenchimento dos requisitos legais para a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Afastadas as matérias preliminares. Ação Revisional julgada parcialmente procedente, afastando-se os maus antecedentes e a reincidência, com redução das penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Impetração contra decisão monocrática de relator que não conheceu de habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Execução penal. Condenação definitiva em regime semiaberto. Mandado de prisão expedido e não cumprido. Réu foragido. Inaplicabilidade da Resolução 474/2022, do cnj. Recurso improvido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). ... ()
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973 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pena-base. Redimensionamento da reprimenda. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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974 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Personalidade e maus antecedentes. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do delito valoradas negativamente com base no modus operandi. Violência considerável e ferimentos. Fundamento válido. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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975 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 2º, por duas vezes, e CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma do CP, art. 71. Dosimetria da pena. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão qualificada. Elevação da pena do roubo na terceira etapa dosimétrica, pelo reconhecimento de duas majorantes, na fração de 3/8. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Súmula 443/STJ e Súmula 545/STJ. Impossibilidade de interposição de pedido revisional em razão de mudança jurisprudencial. Ausência de constrangimento ilegal. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Emprego de arma branca não mais considerado como causa de aumento do roubo. Aplicação retroativa. Competência. Condenação definitiva. Juiz da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Agravo regimental desprovido.
A sentença condenatória, no caso, data de 6/4/2005. Por sua vez, a Súmula 443/STJ e Súmula 545/STJ datam, respectivamente, de 13/10/2010 e de 19/10/2015.. «a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidas pelo agravante.» (agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, sexta turma, julgado em 18/9/2018, DJE de 01/10/2018). ... ()
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976 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º-A, I, DO CP) - PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO EM ALEGADA NULIDADE RESULTANTE DE INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, PLEITEANDO-SE UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO.NULIDADE INOCORRIDA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PETICIONÁRIO EFETUADO NO INQUÉRITO QUE OBSERVOU AS MESMAS REGRAS DO RECONHECIMENTO PESSOAL, AUSENTE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E RESULTANDO, O DECRETO CONDENATÓRIO POSTERIOR, DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E DO ACERVO DA PROVA CONSIDERADO EM SUA INTEIREZA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADES TARDIAS, ADEMAIS, QUE NEM SE ADMITE, TAMPOUCO SE ESCUSANDO COM NOVEL INGRESSO NO FEITO PORQUANTO RECEBIDO O PROCESSO PELO NOVO DEFENSOR NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO QUE, ADEMAIS, NÃO SE AFIGUROU CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, RESULTANDO DO PERCUCIENTE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO, REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DA DOSAGEM DAS PENAS - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, ALMEJANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. Agravo em execução - Retificação do cálculo de pena - Recurso objetivando a reforma da r. decisão objurgada para que seja refeito o cálculo da reprimenda, considerando as datas da primeira e da última prisão como marcos iniciais de cumprimento de pena para fins de livramento condicional e progressão de regime, respectivamente - Inadmissibilidade - Deveria ser considerada como termo inicial de cumprimento da pena atual a data subsequente ao término de cumprimento da pena objeto da Execução anterior, qual seja 14.09.2018, vez que a execução da pena decorrente de sentença condenatória transitada em julgado (prisão-pena) deve ser iniciada imediatamente e, portanto, tem prevalência sobre aquela cumprida cautelarmente pelo cometimento de outro crime (prisão-processual), de tal sorte que esta fica sobrestada (para fins de efetivo cumprimento de pena) até o integral cumprimento daquela ou, ainda, até a superveniência de condenação definitiva - Todavia, adotada solução mais benevolente pelo Magistrado a quo, mantém-se tal como anotado na r. decisão objurgada, por ora, a data da prisão em flagrante pelo delito objeto da Ação Penal 0036123-41.2017.8.26.0506 como marco inicial de cumprimento da atual reprimenda para fins de benefícios execucionais, sob pena de inescusável violação ao princípio que veda a reformatio in pejus. Recurso não provido
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978 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §§ 2º, II) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM A UTILIZAÇÃO DE MENORES FRAÇÕES DE AUMENTO PARA REDUZIR A SANÇÃO E ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA OU À LEGISLAÇÃO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITO DE ROUBO QUALIFICADO QUE RESULTOU DO ACERVO PROBATÓRIO - DOSAGEM DAS PENAS REALIZADA SEGUNDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO (CP, art. 68), FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E INCIDINDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MEDIANTE O EMPREGO DE FRAÇÕES ADEQUADAS, APLICANDO-SE POR DERRADEIRO A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA DIANTE DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, AQUI INOCORRIDA - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, SEQUER NO TOCANTE AO APENAMENTO, NEM SERVINDO A AÇÃO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM A UTILIZAÇÃO DE MENORES FRAÇÕES DE AUMENTO PARA REDUZIR A PENA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA OU À LEGISLAÇÃO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE FURTO QUE RESULTOU DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS - DOSAGEM DAS PENAS REALIZADA SEGUNDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO (CP, art. 68), FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E COMPENSANDO-SE INTEGRALMENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA DIANTE DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, AQUI INOCORRIDA - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, SEQUER NO TOCANTE AO APENAMENTO, NEM SERVINDO A AÇÃO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, S I E II, DO CP) - PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO EM ALEGADA NULIDADE RESULTANTE DE INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, PLEITEANDO-SE UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. NULIDADE INOCORRIDA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PETICIONÁRIO EFETUADO NO INQUÉRITO QUE OBSERVOU AS MESMAS REGRAS DO RECONHECIMENTO PESSOAL, AUSENTE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E RESULTANDO, O DECRETO CONDENATÓRIO POSTERIOR, DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E DO ACERVO DA PROVA CONSIDERADO EM SUA INTEIREZA - PRECEDENTES - ARGUIÇÃO DE NULIDADE TARDIA, ADEMAIS, QUE NEM SE ADMITE, TAMPOUCO SE ESCUSANDO COM NOVEL INGRESSO NO FEITO PORQUANTO RECEBIDO O PROCESSO PELO NOVO DEFENSOR NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO QUE, ADEMAIS, NÃO SE AFIGUROU CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, RESULTANDO DO EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO, REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DA DOSAGEM DAS PENAS - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, ALMEJANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal verificado e sanado por decisão liminar que ora se consolida. A vítima registrou a ocorrência de ameaça no ano de 2021 e a medida protetiva somente foi concedida em audiência realizada em 2024. Neste longo interregno que mediou entre essas datas, a vítima não fez nenhum novo registro de ocorrência em sede policial. Inexistência de relato de agressão física entre paciente e vítima. Examinando o apontado descumprimento da medida protetiva, temos que o fato originário que desencadeou a imposição de proibição de contato é um fato antigo datado de 2021 ¿ uma ameaça verbal desferida contra a tia do réu ¿ não se revestindo de gravidade. Prisão preventiva que configura situação mais gravosa do que a hipótese de condenação definitiva. Princípio da proporcionalidade. Cabíveis, in casu, medidas cautelares alternativas à prisão de modo a garantir a efetividade da persecução penal. A prisão preventiva pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. CONCESSÃO DA ORDEM, com aplicação das medidas cautelares anteriormente deferidas.
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982 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 329, §1º, DO CP À PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISO I DO CPP. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO, COM OBJETIVO DE REVISÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, A FIM DE SER REDUZIDA A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU AO TEXTO LEGAL QUE AUTORIZE A DIMINUIÇÃO DE PENA ATRAVÉS DA REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. O INCREMENTO DA PENA BASE RESULTOU DA VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADO DE FORMA IDONEA, COM BASE NO CASO CONCRETO. SALIENTE-SE QUE O JULGADOR, NO ORDENAMENTO PATRIO, POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA FIXAR A PENA-BASE, PODENDO ATRIBUIR O PESO QUE CONSIDERAR MAIS CONVENIENTE À CADA UMA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, ATENTO À PROPORCIONALIDADE E À SITUAÇÃO FATICA APRESENTADA. AUSENCIA DE QUALQUER ARBITRARIEDADE, EXCESSO OU OFENSA FRONTAL À LEI OU EVIDENCIA DOS AUTOS QUE AUTORIZE A MUDANÇA DA DOSIMETRIA, SOB PENA DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE
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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e tráfico de drogas. Princípio do Juiz natural. Substituição de magistrado de acordo com a Resolução interna do Tribunal de Justiça local. Mutirão judicial. Inexistência de prejuízo. Causa especial de diminuição da pena no crime de tráfico de drogas. Uso de condenação definitiva por fatos posteriores à ação penal. Impossibilidade.
1 - Não há nulidade no processo pelo fato de outro magistrado ter proferido a sentença, haja vista que estava designado para atuar como cooperador na respectiva Vara, designado pelo Programa CGJ Apoia (Portaria GP 1870, de 21/09/2020, com data retroativa de 01/08/2020). ... ()
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984 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum. Fração intermediária com base na resistência e lesão corporal, crimes pelo qual o paciente também foi condenado. Bis in idem. Pequena quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal configurado. Redimensionamento da pena aplicada ao crime de tráfico. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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985 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -
Materialidade e autoria demonstradas - Pleito de absolvição à luz do princípio da insignificância - Impossibilidade - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Condenação mantida. Pena. Pretendida fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Desacolhimento. Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia. Precedentes. Redução máxima pela tentativa. Descabimento. Iter criminis percorrido pelo agente que muito se aproximou da consumação. Abrandamento do regime. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da substituição da pena por restritiva de direitos. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido, corrigindo, de ofício, erro material constante no dispositivo da sentença... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado contra acórdão condenatório estadual com trânsito em julgado, pois o reexame de condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Maus antecedentes. CP, art. 44, III. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - «Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020) ... ()
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988 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Presença de maus antecedentes. Aumento da pena-base. Fixação do regime fechado, apesar do quantum final arbitrado. Ilegalidade. Inexistência.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (AgRg no AREsp 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). ... ()
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989 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Agravo desprovido.
1 - O aumento da pena-base fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, devendo ser fixada de forma fundamentada, com base em elementos idôneos. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Crime cometido enquanto o agente cumpria pena por crime anterior. Valoração negativa. Possibilidade. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inviabilidade. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o habeas corpus, pois a rediscussão da condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte não possui competência na espécie. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Registro de maus antecedentes. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior. Ilegalidade não configurada. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação definitiva por outro fato anterior ao delito em apuração nos autos, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito ora em apuração, embora não configure a agravante da reincidência, caracteriza maus antecedentes e enseja a exasperação da pena-base. Precedentes. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Posterior sentença condenatória. Data-base. Última prisão. Precedentes da Terceira Seção. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a orientação de que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, adotando-se, como data-base para aquisição de futuros benefícios, a data da prisão ou da última infração disciplinar. ... ()
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996 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Regime. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A existência de condenação definitiva por fato anterior justifica a conclusão pela existência de maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da respectiva ação penal. Precedentes. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da reincidência durante a execução penal. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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999 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Ordem concedida.
«I - A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. ... ()
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1000 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tentativa de furto qualificado. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Reprovabilidade do comportamento. Agente reincidente. Pedido de revogação da prisão preventiva. A despeito de se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, o paciente ostenta reincidência, bem como foi colocado em liberdade em data recente, praticando, em tese, novo delito, o que revela habitualidade delitiva e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Além dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, as circunstâncias de o paciente ostentar condenação definitiva anterior, bem como ter sido solto recentemente, demonstram que a sua segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública e que a imposição de outras medidas cautelares não é adequada ao caso. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... ()
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