(DOC. VP 175.4195.9006.0600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo Lei 11.343/2006, art. 28. Dedicação à atividade criminosa. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Afastamento. Agravo não provido.

«1. No caso, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, a qual reconheceu a existência de condenação anterior por uso de entorpecentes. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que não houve a descriminalização do porte de drogas para uso próprio com a entrada em vigor da Lei 11.343/2006, mas mera despenalização, tendo em vista a previsão de penas alternativas para o infrator. Desse modo, a condenação definitiva anterior pela prática da c

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