(DOC. VP 173.2035.0006.4100)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «já foi processado diversas vezes» (a FAC do réu indica que ele já foi processado pelo CP, art. 155 - Código Penal, pelo CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro e pelo Lei 11.343/2006, art. 28, este último, aliás, com condenação definitiva). 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de

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