Jurisprudência sobre
condenacao definitiva

701 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por ter perpetrado o delito enquanto cumpria pena por condenação definitiva, também por crime patrimonial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Agravo não provido.

«1. As instâncias ordinárias destacaram que o agravante registra mais de uma condenação definitiva pretérita e responde a outros processos por crimes de mesma natureza, a evidenciar a sua contumácia em condutas destinadas a subtrair o patrimônio alheio, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar, por si só, a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto simples. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Maus antecedentes. Consideração em face de condenação definitiva que resultou em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Inexistência de efeitos primários e secundários. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Ambas preponderantes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Existência de única condenação definitiva. Valoração como circunstância judicial e como reincidência. Bis in idem. Violação à Súmula 241/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Conduta social. Crime cometido durante o livramento condicional. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Condenação definitiva. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Sentenciada que cumpre pena em regime fechado. Prisão domiciliar. Cuidados com filho menor. LEP, art. 117. Ausência de demonstração de peculiaridade do caso que justifique a concessão do benefício. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Fuga. Provas obtidas mediante revista pessoal e veicular. Ausência de fundadas razões. Polícia que atendeu ao telefone do paciente no momento da abordagem. Ilicitude. Nulidade da prova configurada. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar humanitária negada. Condenação definitiva por homicídio qualificado, em regime fechado. Alegada contradição entre as provas existentes nos autos e o resultado do julgamento. Inocorrência. Documentos devidamente apreciados. Ausência de prova da impossibilidade de tratamento no presídio. Ausência de vícios no julgado embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade com base em antecedentes criminais. Réu que ostenta apenas uma condenação definitiva e três processos criminais ainda em curso. Fundamentação inidônea. Afronta à Súmula 444/STJ. Decote da vetorial personalidade.

«1 - Nos termos da Súmula 444/STJ, «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA PACIENTE, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA, E DE QUE ESTA POSSUI UMA FILHA MENOR DE 12 ANOS.

Ao que revelam os autos, a paciente foi condenada pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 a pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa, a qual se tornou definitiva em 16/12/2023. Baixados os autos à origem, sua defesa peticionou pretendendo a concessão da prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em substituição ao regime de pena fixado na condenação. O Juízo da Vara Criminal de Saquarema deixou de conhecer do pedido, apontado que este deve ser formulado ao Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP, art. 117. Na ocasião, o magistrado promoveu a detração do tempo de pena cumprido (15 dias), nos termos do CP, art. 42, e determinou a expedição de mandado prisional em seu desfavor, com a emissão da Carta de Execução de Sentença definitiva somente após seu cumprimento. In casu, o impetrante funda sua pretensão no fato de a paciente possuir uma filha menor de 12 anos, e na alegação de inexistência de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena, no regime fixado, na Comarca de residência da paciente. Quanto ao primeiro ponto, como se sabe, a Corte Suprema concedeu, nos autos do HC Acórdão/STF, em 20/02/2018, habeas corpus coletivo às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães e crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos ali indicados ou em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. Logo após, a matéria foi disciplinada, em relação aos casos de prisão cautelar, pela Lei 13.769, que incluiu o art. 318-A ao CPP, sendo, para os casos de execução de condenação definitiva, admitida a prisão domiciliar, em regra, somente nos termos da LEP, art. 117. Nesse contexto, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 145.931/MG (DJe de 16/3/2022), firmou o entendimento de que é possível ao juízo da execução penal a concessão de prisão domiciliar às mulheres definitivamente condenadas e com filhos menores de 12 anos, ainda que em regime inicial fechado ou semiaberto, desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto a justificar o benefício. In casu, os autos apontam que a paciente portava, em companhia da filha, 472g de cocaína, em 992 porções, com etiquetas da facção criminosa Comando Vermelho - constando que a criança viu tudo, inclusive sua prisão em flagrante, até porque as drogas estavam escondidas embaixo de seus brinquedos. Logo, ao menos em exame em cognição sumária, não se verifica a configuração da situação excepcional autorizando o atendimento ao pleito defensivo pela presente via, sendo este também o entendimento perfilhado pelo E. STJ em hipóteses tais. Destaca-se que, até o momento, não constam nos autos informações quanto ao cumprimento do mandado prisional expedido em seu desfavor. A questão, portanto, deve ser melhor analisada, em conjunto à alegação de inexistência de estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento da pena imposta, pelo Juízo da Execução após a expedição da CES definitiva. Por outro lado, vê-se que, por ocasião da sentença condenatória, não foi determinada a expedição da CES provisória. Retornados os autos para cumprimento do acórdão, que estabeleceu o regime inicial semiaberto, a autoridade apontada como coatora determinou a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, com a emissão da CES definitiva apenas após a informação de cumprimento daquele - hipótese inviabilizando o exame dos pleitos pelo juízo competente. Como sabido, o art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, que trata do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMedida Provisória 3.0), teve sua redação alterada pela Res. 474/2022, de 09/09/2022 passando a determinar que: «Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão". Com a aludida alteração, o E. STJ - que já entendia pela viabilidade da imediata expedição da guia quando o prévio recolhimento à prisão configurasse condição gravosa, a obstar o mero pleito dos benefícios da execução - fixou o posicionamento no sentido de ser mitigada a imposição da LEP, art. 105, com a prévia intimação do apenado a regime semiaberto ou aberto para o respectivo cumprimento (Precedentes). Portanto, embora não seja cabível o atendimento à pretensão do impetrante neste momento, deve a ordem ser concedida, de ofício (CPP, art. 654, § 2º), a fim de que o pleito possa ser examinado pelo Juízo da execução sem que a paciente tenha que se recolher à prisão, nos termos acima. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão do pedido aos sentenciados em regime fechado e semiaberto. Não demonstração de excepcionalidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é cabível a concessão de prisão domiciliar, com fulcro no CPP, art. 318 e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC Acórdão/STF, quando se tratar de condenação definitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Executado que já tinha contra si condenação definitiva por tráfico de entorpecentes quando veio a praticar novo delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Crime praticado dentro do período de 5 anos previsto no CP, art. 64, I. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime mais brando e substituição. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a agravante da reincidência, salientaram a existência de condenação definitiva anterior, em que ainda não havia sido extinta a pena imposta ao recorrente, haja vista a sua unificação com a reprimenda aplicada em outro processo. Assim, uma vez verificado que o crime objeto deste writ foi praticado dentro do período de 5 anos previsto no CP, art. 64, I, deve ser mantida inalterada a conclusão de que o acusado é reincidente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Afastamento diante de ações penais em curso. Impossibilidade. Violação da presunção de inocência. Quantidade de entorpecentes. Fundamento inidôneo. Restabelecida a sentença que reconheceu a minorante em seu grau máximo. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Indulto. Indeferimento do pedido pelo juiz do processo de conhecimento. Insurgência defensiva. Decreto 11.302/2022. Preenchimento do requisito objetivo. Possibilidade de concessão do indulto em relação às penas privativas de liberdade impostas em condenação definitiva pela prática de delitos de uso de documento particular falso e falsidade de documento particular, que possuem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, nos termos do pedido formulado pela defesa. Ausência de execução penal pela prática de qualquer crime impeditivo. Inteligência dos arts. 5º e 7º do aludido diploma infralegal. É vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo normativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com base em questões de política criminal, sob pena de violação aos limites de competência estabelecidos no texto constitucional. Decisão liminar em vigor, nos autos da ADI 7.330, que suspendeu somente dispositivos não utilizados como fundamento para a concessão do indulto no caso concreto. Tema 1.267 ainda não julgado pelo STF. Decisão reformada. Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado, após campana policial, durante a prática de atos de mercancia, em poder de 13 porções de maconha, pesando 72,4g, 4 porções de cocaína, com peso total de 1,5g, 2 porções de «crack, pesando 6g. Condenação. Insurgência defensiva apenas no tocante ao cálculo da pena. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Correção do cálculo da reprimenda. Redução da pena-base para o piso legal. Maus antecedentes não comprovados. Condenação definitiva posterior por crime ocorrido em data posterior ao delito ora examinado. Precedentes do STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar legal máximo, considerando as circunstâncias do presente caso. Incidência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, conforme alegado pela defesa. Recurso defensivo provido para o fim de reduzir a pena corporal do réu ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com a substituição da reprimenda corporal por duas penas alternativas, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJSP. Direito Processual Penal e Direito Penal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJRJ. E M E N T A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ.

1 - Em se tratando de condenação definitiva, o habeas corpus fora utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, por não existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Súmula 182/STJ.

1 - Em se tratando de condenação definitiva, o habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, por não existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelos agravantes, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Dosimetria. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Elevação da pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - Configura-se o mau antecedente sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade. Multirreincidência não reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem aferiu apenas uma condenação transitada em julgado na segunda fase, como agravante da reincidência, sendo as demais sopesadas na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes. Logo, tendo sido utilizada tão somente uma condenação definitiva para o incremento da pena na segunda fase, correta a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão operada no acórdão impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco interruptivo para aquisição de benefícios. Data da última prisão ou última infração. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da recente jurisprudência desta Corte Superior, o marco inicial pela unificação das penas, tendo em vista a superveniência de nova condenação definitiva, para fins de benefícios penais, é a data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco interruptivo para aquisição de benefícios. Data da última prisão ou última infração. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da recente jurisprudência desta Corte Superior, o marco inicial pela unificação das penas, tendo em vista a superveniência de nova condenação definitiva, para fins de benefícios penais, é a data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - STF. Pena. Fixação da pena. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Diversidade de condenações definitivas. Majoração justificada e dentro dos limites discricionários do juiz. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pretensão à compensação. Inviabilidade. Ordem denegada. Recurso não provido. CP, art. 67.

«1. Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante levou em conta os maus antecedentes ostentados pelo réu e, na etapa seguinte, majorou a pena em virtude da reincidência, considerando a existência de mais de uma condenação definitiva. Não há falar em dupla valoração do mesmo fato, portanto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - STJ. Habeas corpus. Dano qualificado. Desacato. Resistência. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 155, § 4º, I, do CP - Réu condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Câmera de vigilância que capturou a aproximação do furtador ao imóvel - Réu reconhecido com segurança pelos policiais civis como sendo o autor da subtração - Vídeo da câmera de vigilância que foi juntado aos autos e que bem dão suporte ao apontamento policial - Relatório comparativo da Polícia Civil que evidencia a similaridade do réu com o autor do furto - Réu que, outrossim, havia sido recentemente flagrado na prática de um furto cometido com o mesmo «modus operandi do aqui verificado (autos 1501649-25.2022.8.26.0431) - Responsabilização que se impõe - Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 em razão da agravante de reincidência - Manutenção - Réu que ao tempo do crime já ostentava condenação definitiva apta a gerar o efeito da reincidência - Pena intermediária mantida em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e de diminuição - Pena definitiva mantida em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Eleição do regime inicial fechado - Reforma - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Réu que ostenta uma única condenação definitiva geradora de reincidência - Ausência de elementos a justificar a aplicação do regime mais gravoso - Abrandamento para o regime semiaberto que se revela adequado - Observância da Súmula 269/STJ - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Crime de responsabilidade cometido por prefeito municipal. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito. Consideração de elementos próprios do tipo. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção reclusiva redimensionada. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Caráter acessório da penalidade. Prescrição igualmente verificada. Extinção da punibilidade do agente. Declaração de ofício.

«1. Mostra-se inviável a consideração de elementos inerentes ao tipo penal violado para avaliar negativamente quaisquer das circunstâncias judiciais e justificar a imposição de pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Avaliação desfavorável dos antecedentes. Inaplicabilidade do prazo depurador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[a]inda que decorrido prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 21/6/202). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Moduladora dos maus antecedentes. Fato anterior ao crime com trânsito em julgado posterior. Configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - «A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (AgRg no AREsp 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Associação criminosa. Delitos de receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reincidência. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez impressa na inicial, sobretudo porque a instância de origem mencionou que o paciente é reincidente, ostentando condenação definitiva pela prática dos delitos de roubo majorado e associação criminosa, sendo aplicada pena de 17 anos e ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Prazo depurador da reincidência. Aptidão. Maus antecedentes. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de prequestionamento da tese relativa à alegada inaptidão de condenação definitiva para caracterizar maus antecedentes, pelo suposto decurso do prazo depurador da reincidência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Aumento superior a 1/6 na segunda fase pela reincidência sem fundamento idôneo. Redução a 1/6. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar superior a 1/6, pela agravante da reincidência, requer fundamento idôneo, não se prestando a tal a simples a referência a existência de uma condenação definitiva por fato anterior. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Valoração negativa dos antecedentes. Ultrapassado o período depurador do CP, art. 64, I CP. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão combatida foi clara ao demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior admite a valoração negativa dos antecedentes criminais com base em condenação definitiva mesmo que ultrapassado o período depurador previsto no CP, art. 64, I Código Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Período depurador. Pena-base. Aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

«Consoante entendimento deste Superior Tribunal, mesmo se decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Mora. Circunstâncias atribuíveis exclusivamente à defesa.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, que tem condenação definitiva por tráfico de drogas e está respondendo um processo por tráfico e outro por homicídio, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional. Prática de novo crime no curso do período de prova. Imputação de consequências da falta disciplinar de natureza grave. Recurso visando à reforma da decisão que revogou o livramento condicional para afastar as consequências relativas à prática de falta grave. Possibilidade. Crime cometido durante o livramento condicional que resultou em condenação definitiva e que tem regras próprias, não se confundindo com as penalidades relativas às faltas graves praticadas durante o cumprimento da pena. Excluída a anotação da falta e suas consequências. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI NOVA.

Tráfico de drogas privilegiado. Pretensão de ver fixado o regime inicial aberto, na esteira da Súmula Vinculante 59/STF, mais benéfica e posterior à condenação definitiva. Sem razão, contudo. Hipótese que não se adequa aos parâmetros da lex mellius. Abrandamento do regime prisional inicial aplicável somente quando as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. No caso em testilha, a pena-base foi exasperada, em razão da natureza e quantidade de entorpecentes. Agravo desprovido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

e TRÁFICO DE MAQUINÁRIO (arts. 33, caput, por seis vezes; 35, caput, c/c 40, III e VI; e 34, caput, da Lei 11.343/06; c/c 29; c/c 69 do CP) - R. decisão monocrática que não conheceu da impetração - Pretensão de desconstituição de condenação definitiva. Não cabimento. Modificação das sanções, após o trânsito em julgado, discutível em sede de ação autônoma impugnativa própria (revisão criminal). Inadequação da via eleita - Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta - Agravo interno desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Pedido de restituição de veículo apreendido nos autos de processo em que há condenação definitiva pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Impossibilidade - Bem apreendido que ainda guarda interesse ao andamento processual, tendo em vista a pendência de encaminhamento do laudo metalográfico para a devida apreciação do pedido pelo juízo a quo - Diligência já requisitada na origem - Necessidade de urgência para seu atendimento - Determinação para que a requisição judicial seja atendida no prazo de 15 dias - Manutenção necessária para a realização da perícia - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de afastamento do arrependimento posterior - reconhecimento dos maus antecedentes - admissibilidade - inexistência de ato voluntário do agente - devolução que ocorreu devido a intervenção de terceiros - condenação definitiva relativa a fato anterior, transitada em julgado após o cometimento do delito apurado neste feito criminal, caracterizando mau antecedente - pena basilar readequada - PROVIMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Ainda que decorrido prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Exasperação. Crime anterior ao dos autos. Trânsito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes « (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/6/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Maus antecedentes. Acréscimo da sanção básica. Comprovação por certidão cartorária. Desnecessidade.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de certidão cartorária não impede o reconhecimento dos maus antecedentes, o que pode ser legitimamente feito com base na folha de antecedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJMG. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DANO E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REITERAÇÃO DELITIVA - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando condenação definitiva, comete novo crime. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na imposição das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilid ade. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do art. 105, I,"e, da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Decurso do prazo depurador (CP, art. 64, I). Conceito mais amplo. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Infração cometida nas imediações de unidade policial. Pleito de afastamento. Via imprópria. Desnecessidade de comprovação de efetiva mercancia nos locais determinados. Suficiente a ocorrência do delito nesses locais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Produção antecipada de provas - Réu foragido, mas representado pela Defensoria Pública em todas as audiências de instrução realizadas neste período - Direitos preservados - Conteúdo audiovisual respectivo constante nos autos e disponível ao novo defensor que, inclusive, acompanhou os atos anteriores como patrono da corré - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, POSTULANDO-SE AINDA O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS PARA REDUZIR A PENA BASE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote