(DOC. VP 206.5172.3009.4500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Ainda que decorrido prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. 2 - A exasperação da pena-base foi realizada de maneira fundamentada e proporcional diante da valoração negativa dos maus antecedentes do acusado, que possui, em seu desfavor, sentenças condenatórias com trânsito em julgado.

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