(DOC. VP 210.7020.6535.3559)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Aumento superior a 1/6 na segunda fase pela reincidência sem fundamento idôneo. Redução a 1/6. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar superior a 1/6, pela agravante da reincidência, requer fundamento idôneo, não se prestando a tal a simples a referência a existência de uma condenação definitiva por fato anterior. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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