(DOC. VP 429.0271.1538.6820)

TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de afastamento do arrependimento posterior - reconhecimento dos maus antecedentes - admissibilidade - inexistência de ato voluntário do agente - devolução que ocorreu devido a intervenção de terceiros - condenação definitiva relativa a fato anterior, transitada em julgado após o cometimento do delito apurado neste feito criminal, caracterizando mau antecedente - pena basilar readequada - PROVIMENTO. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO: pleito de aplicação da fração máxima, re

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