Jurisprudência sobre
condenacao definitiva

451 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. ART. 117, III DA LEP. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO É PAI DE CRIANÇAS, QUE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária, sendo a presença da mãe imprescindível para os cuidados da criança. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetri a. Condenação definitiva por fato posterior utilizado para afastar a causa de diminuição prevista n a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - «O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC 560.561/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021). ... (Continua)

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453 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direito. Negativa ante a existência de condenação definitiva por fato posterior. Impossibilidade. Aplicação do princípio da não culpabilidade.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação definitiva. Impetração do segundo habeas corpus para discutir a dosimetria. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade evidente. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do réu transitou em julgado e a defesa impetra o segundo habeas corpus para discutir a dosimetria da pena. Constata-se a multiplicidade de impetrações contra processo findo, sem o uso de revisão criminal na origem, o que torna incabível a impetração.... (Continua)

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455 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Cabimento. Regime aberto. Habeas corpus. Concessão. Estabelecimento prisional. Desvio de finalidade. Apenados. Convivência. Regime mais gravoso. Habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime aberto. Desvio da finalidade do albergue da comarca de origem. Paciente-apenado segregado junto com presos de regime mais gravoso (semiaberto). Ilegalidade configurada. Concessão da impetração.

«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a prerrogativa de cumprir a sua condenação criminal definitiva em prisão domiciliar, sob as condições que lhe forem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais local, enquanto perdurar a indisponibilidade de cumpri-la, na forma da lei, em casa prisional compatível com o regime inicial aberto. No ponto, não se pode perder de vista que o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) é organicamente tributário de um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja o princípio da reserva legal em sentido formal (CF/88, art. 5º, II), cuja transgressão deslegitima o monopólio estatal da violência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça gaúcho. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Regime fechado. CPP, art. 318. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Discussão à luz do que dispõe a Lei de execução penal. Situação excepcional não demonstrada, conforme assinalado pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, o CPP, art. 318 não se aplica à presa que já se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz do que dispõe a LEP. Precedentes. ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Regime fechado. CPP, art. 318. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Discussão à luz do que dispõe a Lei de execução penal. Situação excepcional não demonstrada, conforme assinalado pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, o CPP, art. 318 não se aplica à presa que já se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz do que dispõe a Lei 7.210/1984. Precedentes. ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo praticado na condição de militar. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Condenação definitiva. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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459 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Condenação definitiva - Expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegada inobservância do disposto no art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, com redação da redação da Resolução 474/2022 do CNJ - Acolhimento parcial - Imprescindível a confirmação da existência de vaga para o cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos da orientação contida no Comunicado CG 724/2023, devendo ser ressaltado que, uma vez constatada a existência de vaga, competirá ao Magistrado avaliar a necessidade ou não da intimação do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão, providência que não se revela obrigatória, nos termos do item 4.1 do Comunicado CG 724/2023 - Ordem parcialmente concedida

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460 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por receptação e tráfico de drogas - Preliminar afastada - Violação de domicílio não ocorrente - Delito permanente - Desnecessidade de mandado judicial - Permissivo constitucional e Repercussão Geral - Agentes públicos que possuíam fundadas razões para fazer a incursão - Provas lícitas. Absolvição pretendida por deficiência do conjunto probatório, desclassificação do delito para porte de drogas e redução da reprimenda com o reconhecimento da confissão - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e acórdão - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

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461 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA BUSCAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO.

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462 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e extorsão qualificada pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade da vítima (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 158, §§1º e 3º, na forma do art. 69, todos do CP). Impossibilidade de novo exame meritório, face esgotadas as fases para tanto. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo não provido

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463 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.

Nos termos do CP, art. 112, I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 3. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 4. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo crime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior.... (Continua)

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464 - STJ. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Prescrição da pretensão punitiva. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Revisão de entendimento. Recurso provido.

«1. As penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-lei 201/67, circunstância que revela, de forma nítida, o caráter acessório de tais sanções. Revisão de entendimento. Precedentes. ... (Continua)

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465 - TJSP. Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão que prescreve em 4 anos - CP, art. 109, V - Prática de novo delito no curso do prazo prescricional - Interrupção do lapso prescricional pela reincidência - CP, art. 117, VI - Eventual condenação definitiva que tornará a data do novo crime marco interruptivo da prescrição executória - Impossibilidade de reconhecimento da prescrição executória enquanto está em curso ação penal em que se apura novo crime cuja condenação importará na caracterização da reincidência - Precedentes - Ausência de transcurso do lapso prescricional de 4 anos entre o trânsito em julgado para a condenação e a prática do novo delito - Inocorrência de prescrição da pretensão executória - Afastamento da extinção da punibilidade reconhecida pelo juízo a quo - Recurso provido

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466 - TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito indeferido pelo juízo de piso - pedido de reforma da decisão - inadmissibilidade - inexistência de condenação definitiva - impossibilidade de aplicação da reabilitação criminal, ante a ausência de requisito essencial - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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467 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

afastamento do aumento com fundamento no reconhecimento da agravante da reincidência - impossibilidade - condenação definitiva anterior pela prática de roubo majorado que não foi alcançado pelo período depurador - improcedente o pedido... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador para negativar os antecedentes. Possibilidade. Não incidência do direito ao esquecimento. Regime inicial. Recrudescimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.... (Continua)

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469 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Aplicação da menoridade relativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade da pena de multa. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da droga. Quantum devidamente fundamentado. Reincidência. Afastamento quanto à primeira paciente. Ausência de condenação definitiva anterior ao presente feito. Causa especial de redução de pena. Segundo paciente reincidente. Impossibilidade. Reincidência da primeira paciente afastada. Aplicação da benesse. Possibilidade. Anulação do acórdão, no ponto. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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470 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa - Entorpecente apreendido na residência do apelante durante o cumprimento de mandado de prisão decorrente de condenação criminal definitiva por crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo - Tese de desrespeito ao princípio da inviolabilidade do domicílio - Alegação de inexistência do fato ante a ilegalidade da apreensão da droga em cumprimento de mandado de prisão decorrente de condenação transitada em julgado - Arguição de invalidade do referido mandado por força de posterior alteração da condenação e da espécie da pena, com o decreto da extinção da punibilidade - Afastamento - Superveniente alteração do referido julgado definitivo pela Superior Instância que não implica a ilegalidade retroativa do mandado de prisão e do ato de apreensão da droga relativa a estes autos - Aferição da validade do mandado judicial realizada ao tempo de seu cumprimento - Encontro fortuito de provas relacionadas a outro delito durante o cumprimento de diligência judicialmente autorizada e válida relativa outro fato - Caracterização da serendipidade - Validade da prova configurada - Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas - Observância dos parâmetros da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º - Pleito de desclassificação para posse de entorpecente para uso próprio afastado - Penas adequadas - Reincidência - Reconhecimento pela r. sentença com base na mencionada condenação definitiva posteriormente alterada - Agravante que continua caracterizada, mas na forma não específica - Ausência dos requisitos da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime prisional inicial fechado que se mostra necessário - Recurso improvido, com declaração.

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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador para negativar os antecedentes. Possibilidade. Não incidência do direito ao esquecimento. Regime inicial. Recrudescimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.... (Continua)

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472 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Individualização da pena. Maus antecedentes. Condenação definitiva não alcançada por extenso lapso. Motivação idônea para incremento da pena-base. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos antecedentes, as instâncias a quo consideraram desfavorável essa vetorial em razão de uma condenação com trânsito em julgado para a Defesa em 27/05/2008, também pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas (fl. 224). ... (Continua)

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473 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Reconhecimento dos maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Exasperação da fração na pena- Base. Necessidade de motivação concreta, suficiente e idônea. Ausência de fundamentação idônea a justificar o aumento de 1/5. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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474 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES. PROVA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA MUITO ANTIGA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONSIDERAÇAO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA PARA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. AUMENTO DAS PENAS POR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE.

A confissão do apelante e os depoimentos harmônicos e complementares dos policiais militares, sob o crivo do contraditório, são suficientes para a condenação pelo tráfico de drogas.  ... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO (LEP, ART. 52). CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE.

Cuidando-se da prática de falta grave por fato previsto como crime doloso (LEP, art. 52), e já havido trânsito em julgado da condenação no processo criminal correspondente, em que assegurados o exercício do contraditório e da ampla defesa, torna-se absolutamente prescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar para reconhecimento da falta, ou mesmo de nova oitiva judicial do sentenciado, devendo-se observar o primado pas de nullité sans grief, concretizado no CPP, art. 563, e aplicado supletivamente em matéria de execução. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. 1. Comprovada a prática de falta disciplinar de natureza grave, é de rigor a interrupção do lapso temporal para fins de progressão regime (Súmula 534/STJ), mas não para livramento condicional, comutação ou indulto (Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ). 2. Sentenciado beneficiado com a perda dos dias remidos no percentual de 1/6, quando caberia a perda no grau máximo (1/3), haja vista a natureza e gravidade da conduta, de maior reprovabilidade (prática de fato previsto como crime doloso, inclusive durante o cumprimento de pena no regime aberto), mantendo-se, entretanto, à míngua de insurgência ministerial a respeito, a fração adotada na origem, para não configurar reformatio in pejus. ... (Continua)

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476 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas. (ii) agravante da reincidência. Reconhecimento de ofício pelo sentenciante. Possibilidade. CPP, art. 385.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM FASE DE INQUÉRITO. VALIDADE, EM COTEJO COM DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO, POIS CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. PALAVRA DO POLICIAL EM JUÍZO. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. FRAGMENTOS DA IMPRESSÃO DIGITAL DO ACUSADO NO INTERIOR DO CAMINHÃO RAPINADO. SILÊNCIO CONSTITUCIONAL EM JUÍZO. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS BENS OBJETO DE TRANSBORDO. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, TORNADA DEFINITIVA, POIS AUSENTES OUTROS MODULADORES. art. 44 DO CODEX. INAPLICABILIDADE. RÉU ATUALMENTE PRESO POR ROUBO MAJORADO, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA, COM LONGEVA PENA A CUMPRIR. REGIME INICIAL ABERTO.

Da detida análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial foi válido, ao se ponderar que: 1) no Auto de Reconhecimento, consta que a vítima Ubiranilçon reconheceu a fotografia do irrogado, tendo ele atuado como coordenador do ato de transbordo da carga, constando, ainda, que o procedimento observou o disposto no CPP, art. 226, I; 2) consoante se extrai do Termo de Declaração em fase de inquisa, o ofendido afirmou que reconheceu, sem qualquer dúvida, o apelante como sendo co-autor do delito de roubo; 3) o reconhecimento feito na fase inquisitorial foi ratificado por outro meio de prova, qual seja, Laudo de Exame Papiloscópico, no qual se concluiu que foi encontrada digital do irrogado na face interna da porta da câmara fria do caminhão de onde retiradas as mercadorias roubadas. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. A autoria e materialidade do delito de receptação restaram comprovadas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório amealhadonos autos, a comprovar que o apelado comandou o transbordo das mercadorias roubadas contidas em uma carreta, conforme firme e robusta palavra da vítima em sede inquisitorial, corroborada pelo depoimento de policial civil em Juízo e pela perícia papiloscópica, que identificou a impressão digital do defendente nas paredes internas do veículo, sendo certo que sabia da origem criminosa dos bens contidos no caminhão, o qual havia acabado de ser objeto de roubo, tudo a justificar a reforma da sentença absolutória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, de modo que, no caso, ausentes circunstâncias judiciais negativas e constando da FAC do apelado apenas uma condenação definitiva por fato posterior ao que ensejou estes autos, faz-se mister fixar a reprimenda no mínimo legal, de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, tornada definitiva, à míngua de modulares nas etapas subsequentes, e estipulado o regime aberto para cumprimento, à luz da primariedade e do quantum da reprimenda, sem a substituição da privação de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista que se encontra, atualmente, preso, com longa pena remanescente a cumprir, pelo crime de roubo majorado, a evidenciar que a medida não seria socialmente recomendável, nos moldes do art. 44, III, do Codex. ... (Continua)

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478 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. art. 121, §2º, I, do CP. Recurso defensivo postulando unicamente o afastamento dos maus antecedentes e a isenção das custas processuais. Condenação definitiva por fato anterior ao crime ora julgado, mas com trânsito em julgado posterior, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. Precedentes STJ. Na hipótese dos autos, a FAC do apelante registra uma condenação por fato datado de fevereiro de 2018 e trânsito em julgado operado em 01/12/2021, ou seja, a condenação foi por fato anterior ao delito em análise que ocorreu em 04/09/2018, mas com trânsito em julgado posterior. Por fim, a questão da isenção das custas insere-se na competência do juízo da execução. Desprovimento do recurso.

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479 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

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480 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Inaplicabilidade do CPP, art. 318 ou do entendimento firmado pela suprema corte no julgamento do HC 143.641/SP. lep, art. 117, III. Possibilidade de aplicação excepcional não evidenciada. Ordem denegada. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível a concessão de prisão domiciliar com fulcro no CPP, art. 318 e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC coletivo 146.641/SP, porquanto, após o trânsito em julgado da condenação, a situação carcerária da apenada passa a ser regulada pela Lei de Execuções Penais. Precedentes. ... (Continua)

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481 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias comuns à espécie. Fundamento inválido. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Conduta social. Valoração negativa em face de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Lesões corporais, necessidade de intervenções cirúrgicas e debilidade permanente. Decorrências usuais e ínsitas ao delito de homicídio doloso tentado. Redução ínfima pelas atenuantes da menoridade e da confissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Pedido prejudicado. Condenação definitiva. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Ausência de requisição do preso para a audiência realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de custódia preventiva.... (Continua)

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483 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu recentemente condenado. Excesso de prazo da prisão antes da condenação definitiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro, denunciação caluniosa e tortura. Condenação definitiva. Agravante atualmente em regime fechado. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Filho portador de síndrome de down. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Agravo desprovido.

1 - O Agravante encontra-se cumprindo pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, com vencimento previsto para 18/07/2042. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pelo Apenado em decisão proferida em 24/04/2020. ... (Continua)

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485 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente condenado por incursão na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 5 anos e 3 meses de reclusão e 524 dias-multa mínimos, em regime inicial fechado. 2. Expedição de carta de guia condicionada ao cumprimento do mandado de prisão. Inexistência de ilegalidade. Inteligência dos arts. 674 do CP, 105 da Lei de Execuções Penais e 468 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. INviável o requerimento de benefícios relacionados ao cumprimento da pena antes de seu início.

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486 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O AFASTAMENTO DAS SANÇÕES APLICADAS A ESTE TÍTULO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME PRATICADO DURANTE A VIGÊNCIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE É CAUSA OBRIGATÓRIA DE SUA REVOGAÇÃO E IMPEDITIVO DE FUTURA CONCESSÃO - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS EXPRESSAS E ESPECÍFICAS AO CASO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE, PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA - INDEVIDO BIS IN IDEM CARACTERIZADO - AFASTAMENTO DO FALTA GRAVE INDEVIDAMENTE RECONHECIDA E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - REMANESCENTES APENAS AS SANÇÕES DO ART. 86, I, E DO ART. 88, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DADO PROVIMENTO

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487 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

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488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva. Inaplicabilidade do CPP, art. 318 ou do entendimento firmado pela suprema corte no julgamento do HC 143.641/SP. lep, art. 117, III. Possibilidade de aplicação excepcional não evidenciada. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe a concessão de prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318 ou em vista do entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do HC 146.641/SP, quando se tratar de condenação definitiva. Precedentes. ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pessoa que já ostentava condenação definitiva por crimes graves, flagrada portando um pequeno arsenal em via pública. Legitimidade da custódia processual. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante seria imprescindível para garantir a ordem pública, diante da sua prisão em flagrante portando, em via pública, um pequeno arsenal de armas de fogo de uso permitido, sendo dois revólveres municiados e uma espingarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dado que ostenta condenação transitada em julgado por outros crimes graves.... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Condenação definitiva alcançada pelo período depurador da reincidência. Possibilidade de ser sopesada como maus antecedentes. Relativização. Caso concreto. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em conformidade com a posição das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, as quais têm firme orientação de que o período depurador previsto no CP, art. 64, I, afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

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491 - TJRS. Livramento condicional. Concessão do beneficio a apenado no cumprimento de pena provisória. Revogação. Superveniência de condenação definitiva, que aumentou a pena de 09 anos, que servira de base para a concessão do benefício, para 22 anos de reclusão e alterou a classificação do delito. Período de prova que se impõe considerado como de pena cumprida.

«O sentido do Código Penal e da Lei das Execuções Penais, ao dispor sobre os casos em que a revogação do livramento condicional teria, ou não, o condão de gerar o aproveitamento do período de prova como sendo tempo de pena cumprida, é o de punir os casos de "traição à confiança do juízo", nas felizes expressões de Fernando Capez, o que somente acontece quando a causa da revogação se dá durante a vigência do benefício. Aumento de pena, assim, motivadora da revogação, que, nada tendo a ver com essa espécie de traição, não tem aptidão para justificar a desconsideração do período de prova como tempo de pena cumprida. Inteligência dos LEP, art. 141 e LEP, art. 142 e 86 e 87 do Código Penal. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

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492 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão parcial. Cumprimento da pena. Regime aberto. Estabelecimento prisional. Regime semiaberto. Indisponibilidade. HC 70.045.459.211 HC/m 1.458. S 20.10.2011. Ep 186 habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime inicial semiaberto. Indisponibilidade de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar no sistema prisional gaúcho. Prisão do paciente-apenado sob regime fechado. Ilegalidade configurada. Concessão parcial da impetração.

«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime inicial legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder em parte a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a prerrogativa de cumprir a sua condenação criminal definitiva em regime inicial aberto, ou, à sua falta, em prisão domiciliar, sob as condições que lhe forem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais local, enquanto perdurar a indisponibilidade de cumpri-la, na forma da lei, em casa prisional compatível com o regime inicial semiaberto. No ponto, não se pode perder de vista que o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) é organicamente tributário de um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja o princípio da reserva legal em sentido formal (CF/88, art. 5º, II), cuja transgressão deslegitima o monopólio estatal da violência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça gaúcho. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.... (Continua)

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493 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão do pedido aos sentenciados em regime fechado e semiaberto. Não demonstração de excepcionalidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é cabível a concessão de prisão domiciliar, com fulcro no CPP, art. 318 e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC Acórdão/STF, quando se tratar de condenação definitiva. ... (Continua)

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494 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Ponderação negativa na primeira e segunda fases da dosimetria. Condenações distintas. Possibilidade. Pena-base. Uma condenação definitiva utilizada na primeira fase. Exasperação em patamar desproporcional. Redução para 1/6. Compensação entre a reincidência, ainda que específica, e a confissão espontânea. Possibilidade. Pena redimensionada. Regime prisional mais gravoso e negativa de substituição mantidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mais de uma qualificadora evidenciada. Utilização para qualificar o delito, elevar pena-base ou agravar pena em demais fases. Entendimento do STJ. Dosimetria. Revolvimento fático-probatório. Vedação em habeas corpus. Condenação definitiva. Revisão criminal. Cabimento. Não violação da Súmula 443/STJ. Recurso improvido.

«1. O entendimento da Corte estadual está de acordo com o do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, havendo mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra -ou outras -, para elevar a pena-base ou agravar a pena nas demais fases da dosimetria. ... (Continua)

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496 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Citação do conceito. Elevado grau de reprovabilidade não demonstrado. Maus antecedentes. Existência de condenação definitiva, distinta da utilizada na segunda fase, como reincidência. Possibilidade. Conduta social e personalidade. Valoração negativa pelo envolvimento em práticas delitivas. Fundamento inidôneo. Motivos. Cupidez e lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. Circunstâncias do delito. Consideração da majorante sobejante na primeira fase. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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497 - TJSP. Furto noturno qualificado mediante arrombamento e comparsaria (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da representante da empresa vítima e de Guardas Municipais. Confissão em juízo, ademais. Afastamento da causa de aumento relativa ao furto noturno. Impossibilidade do reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 155, § 1º, por incompatibilidade com a figura qualificada do delito de furto. Tema 1.087 do Egrégio STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Maus antecedentes amplamente configurados. Réu que ostenta condenação definitiva, por fato anterior aos crimes ora apurados. Majoração de pena-base de rigor. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime semiaberto único possível. Apelo ministerial parcialmente provido, afastada, de ofício, a causa de aumento estabelecida no § 1º do art. 155 do CP

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498 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.302/2022, art. 5º. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu indulto ao apenado. Pleito pela desnecessidade do cumprimento prévio das penas do crime impeditivo, por não ter sido praticado em concurso com o crime indultável. Não acolhimento. Aplicação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial. Comando normativo do parágrafo único do art. 11 que deve ser aplicado independentemente de se tratar de concurso de crimes em uma mesma condenação, ou unificação de penas. Precedentes. No caso, o agravado ostenta condenação definitiva por crime impeditivo do benefício, nos termos do art. 7º, I e VI, do Decreto Presidencial. Necessidade de finalizar o cumprimento da pena dos crimes impeditivos para fazer jus ao benefício, nos termos do mencionado parágrafo único do art. 11. Decisão mantida. Recurso improvido

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499 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas e estelionato. Condenação definitiva. Apenada atualmente em regime semiaberto. LEP, art. 117. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental d esprovido.

1 - Hipótese em que a Agravante está no cumprimento definitivo de pena de 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e estelionato. Formulado pedido de prisão domiciliar, o pleito foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal. ... (Continua)

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