(DOC. VP 210.8300.3142.0321)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo praticado na condição de militar. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Condenação definitiva. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Com efeito, A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 162.399/MG/STJ, em 27/2/2019, publicado no DJe em 15/3/2019, sufragou o entendimento segundo o qual, a conduta criminosa do militar da ativ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote