Jurisprudência sobre
condenacao definitiva
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201 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente reincidente em delitos patrimoniais. Apresenta, em seu histórico criminal, condenação definitiva recente em roubo majorado, ao que consta, tornando a delinquir. Necessidade da custódia cautelar para acautelar a ordem pública, diante do justo receio de reiteração delitiva. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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202 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Apelação. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência.
1 - Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312.... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Condenação definitiva. Pretensão de dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Uso da revisão criminal como segunda apelação. Descabimento. Recurso desprovido.
1 - Não se presta o habeas corpus à aferição de teses como negativa de autoria, ausência de dolo, entre outras concernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória, que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, mormente em se tratando de condenação definitiva. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Decurso do prazo depurador (CP, art. 64, I). Conceito mais amplo. Precedentes do STF em HC. Ausência de eficácia vinculante. Agravo improvido.
«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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205 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Associação para o tráfico. Presença de condenação definitiva por fato posterior. Exasperação indevida da pena-base. Imposição de mais severo regime prisional. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Réu primário. Fixação com base na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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206 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. CF/88, art. 5, XL. Lei nova benigna. Vítima diversa. Crime continuado. Desclassificação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.042.933.440 ag/m 1.267. S 14.07.2011. P 09 agravo da execução (LEP, art. 197). Condenação por estupro (1º crime), em concurso material com atentados violentos ao pudor em continuidade delitiva (2º e 3º crimes). Indeferimento, pelo juízo das execuções criminais, do pleito de reclassificação da condenação definitiva do apenado. Reforma da decisão agravada, por força da retroatividade mais benigna das regras penais materiais da Lei 12.015/2009.
«1. Apenado com condenação definitiva por estupro (CP, art. 213), em concurso material (CP, art. 69) com dois atentados violentos ao pudor (CP, art. 214) em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro (1º crime) e atentado violento ao pudor (2º crime) praticados contra a mesma vítima, sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Atentado violento ao pudor (3º crime) cometido em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes anteriores, todavia contra vítima diversa. Pedido de desclassificação, ao Juízo das Execuções Penais, da condenação definitiva pertinente aos dois primeiros crimes para crime único sediado no vigente CP, art. 213, caput, em face da aplicação retroativa de regras penais novas, mais benignas, ensartadas na Lei 12.015/2009, cumulado com pleito alternativo de reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes. Decisão indeferitória do Juízo a quo. ... ()
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207 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva em virtude de condenação definitiva por furto em outros autos em data próxima, sendo competência da execução - Redução da pena-base - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial - Regime inicial fechado mantido - Afastada a condenação à indenização à vítima, ante a falta de instrução processual específica - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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208 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação definitiva por crime cometido durante o cumprimento de pena. Unificação das penas. Alteração da data-base. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o marco interruptivo, em virtude da prática de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. HC coletivo 143/641/SP. Inaplicabilidade. Condenação definitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. ... ()
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210 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação definitiva. Ausência. Existência de processos em andamento, conforme certidões apresentadas. Fato que não pode servir de fundamento para exasperação da pena com a rubrica de antecedentes ou como indicativo de má conduta social. Violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Possibilidade, entretanto, da exasperação da pena em razão da reprovabilidade da conduta em face das circunstâncias em que o crime foi praticado. Recurso parcialmente provido.
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211 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. A condenação definitiva a que aludiu o tribunal estadual referente a corréu. Correção de erro material. Exclusão dos maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Corrigido o erro material deduzido nos embargos de declaração, a única condenação subsistente em face do embargante não possui a definitividade necessária ao agravamento da pena-base, a teor do que dispõe a Súmula 444/STJ. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pretensão de absolvição ou desclassificação da conduta e revisão da dosimetria. Reiteração de pedido anterior. Uso da revisão criminal como segunda apelação. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As pretensões trazidas na presente impetração são mera habeas corpus anterior, cujos pedidos já foram devidamente analisados por esta Corte, por decisão transitada em julgado.... ()
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213 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA. Alegação de falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia rechaçada. Mérito. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Dolo evidente. Relatos policiais dignos de credibilidade. Condenação mantida. Penas, porém, mitigadas aos pisos legais, excluindo-se o aumento das básicas. Acusado que, embora registre apontamentos criminais, não possui condenação definitiva apta à caracterização dos maus antecedentes. Regime semiaberto adequado. Apelo parcialmente provido para a redução das reprimendas, rejeitada a preliminar.
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214 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por furto qualificado - Absolvição pretendida por deficiência do conjunto probatório - Inviabilidade - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e acórdão - Ausência de provas novas - Impossibilidade de revaloração probatória nesta sede - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação definitiva por roubo majorado por comparsaria (art. 157, §2º, II, do CP). Pleito de desclassificação para o crime de furto e redução da pena. Impossibilidade de novo exame meritório, face esgotadas as fases para tanto. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Revisão Criminal indeferida
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216 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas - Alegação de nulidade em razão da busca veicular/pessoal irregular - Não acolhimento. Absolvição pretendida pela fragilidade do conjunto probatório - Inviabilidade - Ausência de provas novas - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Uso de documento falso. Condenação. Pleito ministerial objetivando a valoração como mau antecedente de uma das anotações consideradas como reincidência, a título de rateio, e o afastamento da compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta, ante o reconhecimento de crime impossível ou pela fragilidade do conjunto probatório. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso demonstrando que o apelante fez uso de carteira de habilitação falsa. Crime formal que não exige resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente a utilização do documento falso, a qual se deu mediante apresentação aos agentes policiais. Depoimentos harmônicos prestados pelos policiais militares, em juízo, corroborado, ademais, pelo interrogatório do recorrente, o qual confirmou ter apresentado o documento falso ora apreendido aos agentes públicos. Condenação mantida. Elevação da reprimenda. Penas-base exasperadas por conta da condenação definitiva não considerada para fins de reincidência, na parcela de 1/8. Na segunda fase, escorreita a compensação entre a reincidência (condenação definitiva remanescente) e a confissão espontânea. Reprimenda finalizada no patamar de 2 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal. Regime semiaberto irreprochável. Provimento parcial ao recurso ministerial. Improvimento ao pleito defensivo
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218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Pena-base. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador para negativar os antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração ne gativa dos maus antecedentes. ... ()
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219 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar fundamentado em doença grave. Condenação definitiva. Execução penal não iniciada. Competência do juízo da execução. Inviabilidade de análise do pedido na via do habeas corpus. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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220 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Condenação definitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Adequação. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - A pena-base do agravante foi fixada acima do mínimo legal, ante a análise desfavorável dos maus antecedentes e a reprovação de conduta criminosa. ... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (COMPARSARIA E DESTREZA) - CONDENAÇÃO QUE SEQUER FOI GUERREADA PELA DEFESA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA AJUSTES - PENAS-BASE ELEVADAS DE FORMA EXCESSIVA - FATO POSTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - APENAS A SEGUNDA QUALIFICADORA DEVE SER CONSIDERADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENAS DEFINITIVAS NO PISO LEGAL - REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO AO ACUSADO RICHAR - MANUTENÇÃO - PROCESSO QUE MOTIVOU O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO ACUSADO RAUL DEVE SER AFASTADO COMO VETOR NEGATIVO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO MAIS RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO
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222 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, S II, IV E VI, C.C. O § 2º-A, NA FORMA DO ART. 14, II) - PEDIDO REVISIONAL ARIMADO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA, RESSALTADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRETENSÕES SUBSIDIÁRIAS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO, DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE E INCIDÊNCIA DE AUMENTO MÍNIMO PELAS QUALIFICADORAS ALÉM DO EMPREGO DE FRAÇÃO MÁXIMA NA TENTATIVA.
DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DA ESCOLHA, PELOS JURADOS, DE VERSÃO DOS FATOS EXPOSTA EM PLENÁRIO, NÃO SE CARACTERIZANDO QUALQUER CONTRARIEDADE COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, DESCABENDO ALGUMA POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E REJEITADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS QUE OBEDECEU AO REGRAMENTO LEGAL APLICÁVEL, ARRIMADO O ÓRGÃO JULGADOR INCLUSIVE NA CONSTRUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, TRANSITANDO EM JULGADO O DECISUM - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Recurso especial interposto. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - A expedição de mandado de prisão decorrente do julgamento da apelação, antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312, viola a garantia constitucional relativa à presunção da inocência.... ()
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224 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretensão à prisão domiciliar ante a existência de filhos menores - Impossibilidade - Agravante que ostenta condenação definitiva e se encontra cumprindo pena em regime semiaberto - Situação que não se coaduna com as hipóteses do art. 117 da Lei de Execuções Penais ou do CPP, art. 318 - Existência de filhos menores, por si só, não é suficiente a justificar o deferimento da benesse - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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225 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 724/2023 DESTE E. SODALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME PRISIONAL DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INDULTO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM PENA MÁXIMA ABSTRATA SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO REFERIDO DECRETO PARA CONCESSÃO DE INDULTO. ORDEM DENEGADA
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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Agravante atualmente em regime fechado. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 (doze) anos de idade. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Agravo desprovido.
1 - A Agravante encontra-se em cumprimento definitivo da reprimenda total de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de substituição da custódia pela prisão domiciliar. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Agravante atualmente em regime fechado. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 (doze) anos de idade. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Agravo desprovido.
1 - A Agravante encontra-se em cumprimento definitivo da reprimenda total de 9 (nove) anos de reclusão, atualmente no regime fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para tal finalidade, com término previsto para 21/12/2029. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de substituição da custódia pela prisão domiciliar. ... ()
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228 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Agravante atualmente em regime fechado. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 (doze) anos de idade. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Agravo desprovido.
1 - A Agravante encontra-se em cumprimento definitivo da reprimenda total de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, ainda no regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de substituição da custódia pela prisão domiciliar. ... ()
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229 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Existência de mais de uma condenação definitiva. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Configuração de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Regime prisional fechado. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Havendo mais de uma condenação transitada em julgado contra o paciente, pode uma delas ser usada como circunstancia judicial desfavorável e a outra, na segunda fase de aplicação da pena, para fins de caracterização da reincidência.... ()
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230 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por tráfico de drogas considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por homicídio qualificado (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do RISTJ e em diretriz consolidada pela jurisprudência Súmula 568/STJ. ... ()
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231 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Condenação definitiva. Regime inicial semiaberto. Cumprimento de pena em prisão albergue domiciliar. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ.... ()
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232 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furtos. Condenação. Qualificadora. Rompimento de obstáculos. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Mero auto de apreensão com fotos. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Pena-base. Fundamentação concreta. Condenação definitiva anterior. Regime prisional e substituição. Pleitos superados. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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233 - TJSP. Furtos - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante corroborada por detalhada prova oral contida nos autos - Apelante presa na posse dos bens subtraídos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada com equilíbrio e fundamento - Agravante da reincidência afastada, por inexistir condenação definitiva anterior ao crime em análise com menos de 5 anos - Pena reduzida - Regime semiaberto mantido e restritiva inviável - Maus antecedentes e habitualidade criminosa - Recurso parcialmente provido.
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234 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Inocorrência de nulidade processual. Mérito. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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235 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Demais pleitos. Análise prejudicada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É inviável negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º amparando-se na pendência de feitos criminais em curso, haja vista que é pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre antecedentes, conduta social e a personalidade, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência. Do mesmo modo, não é possível valorar negativamente as referidas circunstâncias judiciais em razão da existência de condenação já transitada em julgado por delito perpetrado em momento posterior ao fato sub examine, porquanto devem ser valoradas com base na conduta do réu anteriormente ao ato descrito na denúncia. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Condenação definitiva por fato posterior ao delito dos autos. Fundamento para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao objeto do processo constitui flagrante violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 01/7/2022).... ()
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237 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretendida aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei e fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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238 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva crime de receptação qualificada, furto qualificado (art. 180, §1º e art. 155, §4º, IV, ambos do CP). Pretendida absolvição do crime de furto pelo princípio da consunção. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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239 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretendida aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei e abrandamento de regime prisional. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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240 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretendida aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei e abrandamento de regime prisional. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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241 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Insurgência contra a dosimetria. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado e benefícios decorrentes. Não acolhimento. Réu que ostenta maus antecedentes por tráfico de drogas. Processo então mencionado que era por fato anterior e acabou redundando em condenação definitiva. Tema 1139 STJ que é posterior ao julgamento em questão, não devendo retroagir. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Pena bem dosada. Revisão criminal indeferida
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242 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria. Aumento da pena pela existência de condenação definitiva em dois momentos, como maus antecedentes e como reincidência. Possibilidade em face da existência de mais de uma condenação. Súmula 241/STJ. Bis in idem não demonstrado. Pleito de incidência da atenuante do CP, art. 66, ante a configuração da co-culpabilidade. Questão não examinada na origem. Supressão de instância. Primeiro julgamento da apelação anulado pelo STJ. Realização de novo julgamento pelo tj. Inobservância do limite da condenação imposto no primeiro julgamento anulado. Reformatio in pejus indireta configurada. Ilegalidade flagrante evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto simples. Reconhecimento da atipicidade material pelo tribunal local. Existência de condenação definitiva por delitos da mesma natureza, além de outros processos em andamento. Habitualidade delitiva configurada. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Restabelecimento da condenação. Questões declinadas no regimental. Inovações recursais. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1. As questões ora trazidas pelo Ministério Público Federal no bojo do regimental são flagrantes inovações recursais, e por isso não passíveis de conhecimento por esta Superior Corte de Justiça, sob pena de odiosa supressão de instância. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Muito embora não haja previsão, no CPP, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas ás daquelas na situação do CPP, art. 318, vale dizer, em constrição cautelar, em recente julgado - RHC 145.931/MG -, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu pelo provimento do recurso, diante das especificidades do caso. ... ()
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245 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo tentado. Pleito de redução da pena-base. Pleito de utilização da condenação definitiva como reincidência e não como maus antecedentes. Ausência de ofensa ao sistema trifásico de aplicação das penas. Aumento de 1/3 fundamentado na reiteração específica de delitos. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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246 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por roubos majorados, extorsão e associação criminosa - Absolvição pretendida por deficiência do conjunto probatório - Inviabilidade - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e acórdão - Ausência de provas novas - Impossibilidade de revaloração probatória nesta sede - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação definitiva por roubo simples (CP, art. 157, caput). Alegação de insuficiência probatória e nulidade no ato de reconhecimento realizada em solo policial. Inocorrência. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Teses aqui suscitadas já analisadas e rechaçadas por este E. Tribunal de Justiça. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade de novo exame meritório, face esgotadas as fases para tanto. Revisão Criminal indeferida
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248 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por estupro e homicídio triplamente qualificado - Pretendida a absolvição por fragilidade do conjunto probatório - Impossibilidade - Decisão dos jurados em consonância com as provas produzidas - Prevalência da soberania do júri - Ausência de novas provas - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO -INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO CRIME - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RE 560.900/DF.
Nos termos da tese firmada pelo colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (RE 560.900). A existência de boletim de ocorrência, por si só, não é suficiente para justificar a reprovação do candidato na fase de investigação social, se não há sentença condenatória transitada em julgado.... ()
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250 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. I) agravo regimental interposto pela defensoria pública da União. Insurgência contra a manutenção da alteração da data-base, em razão de unificação de penas, tendo como marco o trânsito em julgado da última condenação definitiva. Jurisprudência consolidada do STJ. Improvimento. II) agravo regimental do Ministério Público federal. Pedido de retificação do dispositivo da decisão monocrática, a fim de constar ressalva ao disposto no Decreto presidencial, a respeito da interrupção do lapso em relação aos benefícios de indulto e comutação de penas. Procedência.
«1. A alteração da data-base em razão da unificação de penas deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação definitiva. Precedente. ... ()
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