(DOC. VP 211.1101.0749.0674)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. HC coletivo 143/641/SP. Inaplicabilidade. Condenação definitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. 2 - Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a)

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