(DOC. VP 210.8200.9514.2248)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furtos. Condenação. Qualificadora. Rompimento de obstáculos. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Mero auto de apreensão com fotos. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Pena-base. Fundamentação concreta. Condenação definitiva anterior. Regime prisional e substituição. Pleitos superados. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Para a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculos, que deixa vestígios, é imprescindível a comprovação por laudo pericial, a teor do CPP, art. 158. Os depoimentos testemunhais e o auto de apreensão

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