(DOC. VP 932.1871.6229.6308)

TJSP. Revisão Criminal. Condenação definitiva por roubo majorado por comparsaria (art. 157, §2º, II, do CP). Pleito de desclassificação para o crime de furto e redução da pena. Impossibilidade de novo exame meritório, face esgotadas as fases para tanto. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Revisão Criminal indeferida

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