Jurisprudência sobre
condenacao definitiva
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ameaça, dano e violação de domicílio cometidos no contexto da Lei 11.340/2006. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenação definitiva recente pela prática do crime de roubo. CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, porquanto foi ressaltado que o Paciente ostenta condenação definitiva recente pela prática do crime de roubo - transitado em julgado em 13/11/2019 - e que ele teria agredido e ameaçado sua ex-companheira depois de ter invadido sua residência. A prisão, assim, está amparada no CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II. ... ()
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52 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 628/2022 DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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53 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 628/2022 DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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54 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Feminicídio. Condenação definitiva. Prévio writ sucedâneo de revisão criminal. Nulidade decorrente do ingresso policial em domicílio de terceiro. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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55 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 628/2022 DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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56 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 628/2022 DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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57 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 628/2022 DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. LEP, art. 117. Prisão domiciliar. Presunção da imprescindibilidade dos cuidados. Excepcionalidade do caso concreto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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59 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Agente com condenação definitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ.
«1. A prisão é medida extrema sujeita à existência de elementos concretos de comprovação da necessidade de proteção da ordem pública, garantia de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Muito embora não haja previsão, no CPP, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas ás daquelas na situação do CPP, art. 318, vale dizer, em constrição cautelar, em recente julgado - RHC Acórdão/STJ -, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu pelo provimento do recurso, diante das especificidades do caso. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Aptidão para maus antecedentes. Prazo depurador da reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STF decidiu, ao julgar o RG RE Acórdão/STF, que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. ... ()
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62 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, III. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) dosimetria. Maus antecedentes. Condenação definitiva na data da sentença. Crime anterior aos fatos em apuração. Inexistência de constrangimento. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico. Condenação definitiva. Pedido de prisão domiciliar. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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64 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva da pena. Revogação da prisão. Impossibilidade.
«1. Conforme informações constantes nos autos, a sentença condenatória transitou em julgado para o recorrente em 12/8/2015, assim não há que se falar em expedição de alvará de soltura, porquanto a prisão decorre agora de condenação definitiva, restando ao condenado cumprir a reprimenda imposta na sentença. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo e munição. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Variedade de drogas. Reiteração delitiva. Condenação definitiva por crime violento. Garantia da ordem pública.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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66 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, S I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DA PETICIONÁRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 CAPUT E 35, NA FORMA DO CP, art. 69) - PEDIDO REVISIONAL COM ARRIMO EM ALEGADA NULIDADE RESULTANTE DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO, BUSCADA AINDA A REDUÇÃO DO APENAMENTO.
AJUIZAMENTO ANTERIOR, PELA PETICIONÁRIA, DE REVISÃO CRIMINAL EM FACE DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA AGORA IMPUGNADA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, TODAVIA, COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DISTINTA - IMPEDIMENTO À REITERAÇÃO DO PEDIDO QUE OCORRE QUANDO HOUVER A TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, AQUI NÃO VERIFICADA - PEDIDO REVISIONAL EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO, AUSENTE BIS IN IDEM - ACUSAÇÕES CONTRA A PETICIONÁRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE, EMBORA RESULTANTES DA ANTERIOR INSTAURAÇÃO DE UM MESMO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, SUCESSIVAMENTE PRORROGADA E ESTENDIDA, SE MOSTRARAM DISTINTAS E ENSEJARAM A PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS DIVERSAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE, NO CASO, TAMBÉM NÃO SE AFIGUROU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, RESULTANDO, NO CASO, DO PERCUCIENTE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO, TRANSITANDO EM JULGADO O DECISUM - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - EXCEPCIONALIDADE DO REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS PENAS PELA VIA DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado - Condenação definitiva - Insurgência contra decisão que indeferiu, nos autos de execução penal, pretensão voltada à concessão de prisão domiciliar - Incidente que desafia recurso específico, nos termos da LEP, art. 197 - Impetração não conhecida
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68 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pretensão de absolvição. Condenação definitiva. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Ausência de evidente constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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69 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2013 - PACIENTE FORAGIDO - PLEITO DE PRONUNCIAMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL NO JULGAMENTO EM PLENÁRIO - PRESENTE VIA É INCOMPATÍVEL COM APROFUNDADO EXAME DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGAD
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70 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Dosimetria. Incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida com base em elementos concretos. Ausência de flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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71 - TJSP. Prisão. Preventiva. Processamento pelos delitos de ameaça e lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Paciente preso há quase sete meses. Impossibilidade que a prisão cautelar seja mais severa do que a própria pena a ser imposta em eventual condenação definitiva. Prisão revogada. Ordem concedida.
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72 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Condenação definitiva. Trânsito em julgado que se pretende remover pelo writ. Remédio heroico que não é sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade de amplo revolvimento fático probatório na via eleita. Inicial da impetração indeferida
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valoração negativa da personalidade. Condenação definitiva. Reformulação dos fundamentos da dosimetria. Maus antecedentes. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - O acréscimo ou substituição de fundamentação na sentença para manter a exasperação da pena-base, embora possíveis, exigem expressa motivação do Tribunal de origem e não podem ser presumidos. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva. Nulidade ocorrida na instrução processual. Indeferimento de ouvida de testemunha. Preclusão evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da uníssona jurisprudência deste STJ, não alegada no primeiro momento cabível suposta nulidade ocorrida durante a instrução processual (indeferimento de ouvida de testemunha), há preclusão da questão, sobretudo quando já transitado em julgado o feito. ... ()
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75 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Danos material e moral. Levantamento do valor depositado sem caução. Cabimento. Parte da condenação já transitou em julgado. Quando a parte excluída da condenação definitiva, seu levantamento não gera risco de dano grave e de difícil reparação ao executado, pois evidencia-se reversível. Recurso improvido.
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76 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenação definitiva pelo mesmo crime. Preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem denegada
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77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem pela utilização de mesma condenação definitiva nos antecedentes e no reconhecimento da reincidência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«1. Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de tráfico de entorpecentes, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Revisão criminal. Materialidade e autoria delitiva. Laudo de exame químico. Drogas apreendidas. Agravo improvido.
«1 - Estando devidamente fundamentada a condenação do delito de tráfico de drogas com base no laudo toxicológico e, ainda, em outros elementos probatórios, conforme consta na sentença definitiva de fls. 1.349-1.380, afastar tal entendimento mostra-se incabível, mormente por não ser devido o revolvimento fático probatório na via estreita do presente habeas corpus. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Sentença que condenou também pelo crime de tráfico. Emendatio libelli. Ausência da denúncia. Deficiente instrução do writ. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Vício concreto não indicado pela defesa. Falta de laudo toxicológico definitivo. Supressão de instância. Necessidade da prisão. Condenação definitiva. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentenciado segregado em Goiás. Condenação definitiva proferida pela justiça comum do Goiás. Pretensão de recambiamento para o estado do maranhão. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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81 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação definitiva. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido. ... ()
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82 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. CP, art. 334. Prescrição. Impugnação de decisão monocrática. Ausência de cabimento. Condenação definitiva. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Autos deficientemente instruídos. Inevidência de ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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83 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE CONVERSÃO DE PENA RECLUSIVA EM REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR - SENTENCIADA GESTANTE - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NO CPP, art. 318, V, OU NO LEP, art. 117 - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO
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84 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 724/2023 DESTE E. SODALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME PRISIONAL DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGAD
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85 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 724/2023 DESTE E. SODALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME PRISIONAL DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGAD
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86 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do cumprimento do mandado de prisão por condenação definitiva. Ausência de intimação dos advogados quanto ao acórdão de apelação manejado pelo Ministério Público. Liminar deferida. Alvará de soltura cumprido. Perda de Objeto. Writ prejudicado.
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87 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato (duas vezes) - Condenação definitiva - Insurgência contra indeferimento de pedido de emissão da guia de recolhimento definitiva, antes do cumprimento do mandado de prisão para o início do resgate da reprimenda - Alegação de que o paciente faz jus ao indulto natalino, nos termos do Decreto 11.302/2022 - Admissibilidade - Hipótese em que aguardar a prisão do paciente para somente depois declarar o seu direito ao aludido benefício constitui situação excessivamente gravosa, a recomendar, excepcionalmente, a emissão e o envio da guia de recolhimento definitiva ao Juízo das Execuções Criminais, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Ordem concedida
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88 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. 1. Absolvição sumária. Feito regido pelo procedimento da Lei 8.038/90. Pleito superado. Posterior condenação definitiva. 2. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada.
«1. No tocante ao pretendido reconhecimento da necessidade de apreciação, pelo órgão especial do Tribunal de origem, do pedido de absolvição sumária, o pleito encontra-se superado, dada a informação de que sobreveio o julgamento definitivo. ... ()
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89 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Condenação definitiva. Réu foragido. Súmula 691/STF.
«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF). ... ()
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90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Interpretação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Crime praticado por prefeito. Pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Manutenção da sanção trazida no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Ausência de condenação definitiva. Pressuposto legal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A redação do art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n 201/67 é clara ao afirmar que é a condenação definitiva que acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Assim, fulminada a condenação, haja vista o reconhecimento da prescrição, não resta outra sorte para os efeitos decorrentes dela. ... ()
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91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação definitiva. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o marco interruptivo para o cálculo de benefícios prisionais, em virtude da prática de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. ... ()
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92 - TJRS. Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.
«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... ()
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93 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Prévio writ substitutivo de revisão criminal. Dosimetria. Aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão não debatida pela corte de origem. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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94 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 724/2023 DESTE E. SODALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME PRISIONAL DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGAD
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95 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 724/2023 DESTE E. SODALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME PRISIONAL DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGAD
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96 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 724/2023 DESTE E. SODALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME PRISIONAL DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGAD
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97 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo. Condenação definitiva. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de supressão de instância. Agravo regimental improvido.
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Configuração da reincidência. Aptidão de condenação definitiva. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à pretensão de supressão de instância decorrente do pleito de afastamento da reincidência. ... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Imprestabilidade como sucedâneo de segunda apelação. Furto qualificado. Negativa de autoria. Prova nova produzida em procedimento de justificação criminal inapta à desconstituição da condenação definitiva. Pedidos de absolvição e desclassificação delitiva. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte orienta que não se presta a revisão criminal como sucedâneo de uma segunda apelação criminal. Precedentes. ... ()
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