(DOC. VP 241.2021.1796.2283)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Feminicídio. Condenação definitiva. Prévio writ sucedâneo de revisão criminal. Nulidade decorrente do ingresso policial em domicílio de terceiro. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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