(DOC. VP 220.3030.5549.3588)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Aptidão para maus antecedentes. Prazo depurador da reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STF decidiu, ao julgar o RG RE 593.818/SC/STF, que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. 2 - Uma vez que o ora agravante ostenta três condenações definitivas por fato praticado antes do cometimento do delito descrito nos autos, deve ser mantida inalterada a conclusão de que ele possui maus antecedentes e é reincidente. 3 - Agravo regimental não provido.

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