(DOC. VP 230.9040.7489.7274)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. CP, art. 334. Prescrição. Impugnação de decisão monocrática. Ausência de cabimento. Condenação definitiva. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Autos deficientemente instruídos. Inevidência de ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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