(DOC. VP 210.1324.2006.7000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Revisão criminal. Materialidade e autoria delitiva. Laudo de exame químico. Drogas apreendidas. Agravo improvido.

«1 - Estando devidamente fundamentada a condenação do delito de tráfico de drogas com base no laudo toxicológico e, ainda, em outros elementos probatórios, conforme consta na sentença definitiva de fls. 1.349-1.380, afastar tal entendimento mostra-se incabível, mormente por não ser devido o revolvimento fático probatório na via estreita do presente habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.»

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