(DOC. VP 240.8201.2372.8696)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Dosimetria. Incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida com base em elementos concretos. Ausência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote