(DOC. VP 231.0260.9935.8297)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pretensão de absolvição. Condenação definitiva. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Ausência de evidente constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote