Carregando…

(DOC. VP 324.1086.0331.4853)

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Condenação definitiva. Trânsito em julgado que se pretende remover pelo writ. Remédio heroico que não é sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade de amplo revolvimento fático probatório na via eleita. Inicial da impetração indeferida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote