(DOC. VP 184.8580.1001.1700)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Condenação definitiva. Réu foragido. Súmula 691/STF.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF). 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Paciente foragido, a justificar, em princípio, a incidência da regra do Lei 7.210/1984, art. 105 (Execução Penal). 3. Agravo desprovido.»

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