(DOC. VP 162.3622.4005.5200)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Sentença que condenou também pelo crime de tráfico. Emendatio libelli. Ausência da denúncia. Deficiente instrução do writ. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Vício concreto não indicado pela defesa. Falta de laudo toxicológico definitivo. Supressão de instância. Necessidade da prisão. Condenação definitiva. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Não é possível examinar a alegação de julgamento extra petita se os autos não estão instruídos com a denúncia. Segundo se constata do acórdão, não haveria ilegalidade, pois a inicial acusatória teria narrado as condutas delitivas, sendo a hipótese de emendatio libelli. Todavia, a deficiente instrução do writ não permite avaliar a matéria com precisão. Da mesma forma, não se

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