Jurisprudência sobre
condenacao definitiva

151 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - SUSTENTA O AGRAVANTE QUE O JUÍZO DA VEP CONSIDEROU COMO CAUSA DE INTERRUPÇÃO, A DATA DA PRÁTICA DO NOVO DELITO, QUAL SEJA, 18/11/2019, QUE ORIGINOU O PROCESSO DE 0022009-84.2019.8.19.0001, E QUE NÃO HÁ DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO, POIS SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGA TAMBÉM QUE, CONFORME A FAC, O ORA RECORRENTE É PRIMÁRIO, APLICANDO-SE, PORTANTO, A REGRA DO ART. 109, VI C/C ARTS. 107, IV E 110 DO CP. POR FIM, ADUZ QUE O art. 117 VI DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONSIDERA APENAS A REINCIDÊNCIA COMO FORMA DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DO AGRAVANTE - PARCIAL PROVIMENTO - IN CASU, CONSTATA-SE QUE O PROCESSO 0022009-84.2019.8.19.0001, AINDA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, E QUE AS DEMAIS ANOTAÇÕES DA FAC DO RECORRENTE NÃO APRESENTAM DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO - SENDO ASSIM, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL, NESTE MOMENTO, MOSTRA-SE INVIÁVEL DISCUTIR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO ANTERIOR, QUANDO A CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DEPENDER DA SUPERVENIÊNCIA OU NÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO NOVO ILÍCITO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CASSADA A DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - NESTE SENTIDO O ENTENDIMENTO DA 6ª TURMA DO STJ, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.956.133 - DF (2021/0265423-7), CUJA RELATORIA COUBE A D. MINISTRA LAURITA VAZ: "O FATO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME, NÃO AUTORIZA A SE TER COMO INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL COM A MERA NOTÍCIA DA PRÁTICA DELITIVA OU MESMO A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL, MAS É NECESSÁRIO HAVER CONDENAÇÃO DEFINITIVA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA... ENQUANTO ESTÁ EM CURSO A AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO NOVO DELITO CUJA CONDENAÇÃO IMPORTARÁ NA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, MOSTRA-SE INVIÁVEL DISCUTIR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO ANTERIOR, QUANDO A CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DEPENDER DA SUPERVENIÊNCIA OU NÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO NOVO ILÍCITO - FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CASSAR A DECISÃO, ORA RECORRIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA DA SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO NOVO CRIME, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento anterior à condenação definitiva. Possibilidade. Novo crime cometido. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Presos, provisório ou definitivo, estão sujeitos ao mesmo dever de cumprimento às regras regulamentares, sob pena de caracterizar-se falta disciplinar, com correspondente sanção administrativa e reflexos no cumprimento da pena, inclusive como modo de preservação da ordem nos estabelecimentos prisionais (HC 390.340/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). ... (Continua)

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153 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cabos da pmdf. Candidato que responde a processo criminal. Indeferimento de matrícula no curso de formação. Inexistência de condenação definitiva. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ofende o princípio da presunção de inocência a exclusão do concurso público de candidato que responde a processo criminal, sem sentença condenatória transitada em julgado. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

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154 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação da defesa de ausência de intimação para apresentar resposta à acusação. Desnecessidade. Defesa prévia já apresentada anteriormente. CPP, art. 396. Ausência de prejuízo. Sentença já proferida. Condenação definitiva.

1 - A defesa já havia apresentado as suas razões quando intimada e as alegações foram analisadas antes do recebimento da denúncia. Posteriormente, a denúncia foi recebida e a ação penal teve o seu curso normal. ... (Continua)

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155 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE CONVERSÃO DE PENA RECLUSIVA EM REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR - SENTENCIADO POSSUI FILHA MENOR DE DOZE ANOS - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NO LEP, art. 117, III - NÃO CARACTERIZADA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO SENTENCIADO NO QUE TANGE AOS CUIDADOS DA FILHA - RECURSO IMPROVIDO

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156 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro contra incapaz. Condenação definitiva. Insuficiência probatória. Nulidade. Via eleita inadequada. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Ordem não conhecida.

1 - O STJ não é competente para analisar requerimento em que se defende a nulidade de condenação que já está, inclusive, protegida pela coisa julgada. A suposta mácula deve ser sustentada em recurso próprio, ou seja, por meio de Revisão Criminal.... (Continua)

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157 - TJSP. Fraude eletrônica - Pleito defensivo a desclassificação do delito - Descabimento - Ocorrência de emendatio libelli pelo juízo sentenciante - Alteração somente da tipificação dos fatos, sem modificar a descrição contida na denúncia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplica com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - Quantidade de pena, circunstância judicial desfavorável e condenação definitiva por crime posterior - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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158 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I, II e IV. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Condenação definitiva anterior. Lei 11.343/2006, art. 28. Mera despenalização. Maus antecedentes. Configuração. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Pena corporal. Substituição. Restritiva de direitos. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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159 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Condenação definitiva (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Regimefechado. Violação do lep, art. 117. Suposta ilegalidadena concessão de prisão domiciliar em favor de mãe defilhos menores de 12 anos de idade. Aresto atacado quecircunstanciou elementos concretos aptos ademonstrar a imprescindibilidade da benesse paracuidados com filhos menores. Legalidade. Precedentesdesta corte. Recurso especial improvido.

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160 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Não concessão. Requisitos. Ausência. Época do fato. Menoridade. Inimputabilidade. Processo crime. Tramitação processual. Julgamento. Falta. Agravo da execução (Lei 7.210/1984, art. 197). Detração (imprópria) de períodos de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis. Caso concreto de ausência dos requisitos da detração (imprópria). Indeferimento. Manutenção da decisão recorrida, mas sob fundamentação diversa. Agravo desprovido.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... (Continua)

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161 - TJSP. Habeas Corpus - Condenação definitiva - Expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da pena em regime semiaberto - Informação da Secretaria de Administração Penitenciária noticiando a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime imposto - Desnecessidade de intimação prévia - Inocorrência de qualquer prejuízo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Via eleita inadequada - Precedentes - Ordem não conhecida

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162 - TJSP. Habeas Corpus - Condenação definitiva - Expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da pena em regime semiaberto - Informação da Secretaria de Administração Penitenciária noticiando a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime imposto - Desnecessidade de intimação prévia - Inocorrência de qualquer prejuízo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Via eleita inadequada - Precedentes - Ordem DENEGADA

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163 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Condenação definitiva na data da sentença. Crime anterior aos fatos em apuração. Fixação do regime inicial semiaberto. Vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inexistência de constrangimento. Regime inicial. Abrandamento. Progressão para o aberto. Prejudicado. writ, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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164 - TJSP. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Pretendida anulação da r. sentença sob a alegação de ausência de dolo. Mérito já analisado por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação. Competência do E. STJ. Ademais, a desconstituição de condenação definitiva deve se dar apenas por intermédio de Revisão Criminal, caso presentes as hipóteses do CPP, art. 621. Impetração não conhecida

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165 - TJSP. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Pretendida nulidade ou absolvição por falta de provas pela atuação da guarda municipal. Matéria já analisada por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação. Competência do E. STJ. Ademais, a desconstituição de condenação definitiva deve se dar apenas por intermédio de Revisão Criminal, caso presentes as hipóteses do CPP, art. 621. Impetração não conhecida

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166 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva por fato anterior ao crime. Trânsito em julgado posterior. Maus antecedentes. Legalidade. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade.

«1 - Reitera-se o afirmado, no sentido de que o writ não comporta sequer ser conhecido, porquanto a questão objeto da insurgência - a ausência de maus antecedentes, tendo em vista que o trânsito em julgado da condenação ocorreu em data posterior ao cometimento do delito - não foi debatida perante o Tribunal a quo. Assim, o seu exame por esta Corte implicaria inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

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167 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Paciente que ostenta condenação definitiva pela prática de crime doloso o que atrai a incidência do art. 313, II do CPP - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada -  Ordem denegada

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168 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva crime de falso testemunho (CP, art. 342, § 1º). Pretendida absolvição. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

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169 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. CP, art. 217-A Condenação definitiva. Nulidade. Réus defendidos pelo mesmo defensor dativo. Colidência de defesas. Não ocorrência. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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170 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

Caso em Exame ... (Continua)

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171 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). Pretendida redução das penas. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

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172 - TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Denunciado o réu, processado, extinta a pretensão punitiva estatal pelo cumprimento do «sursis processual, sem condenação definitiva portanto, a teor do § 5º, do Lei 9099/1995, art. 89, nenhum efeito penal fora gerado de modo a motivar pedido de reabilitação criminal, inexistente qualquer óbice a se formular, singelamente, o pleito, ao juiz do processo penal. Decisão de reabilitação da denominada «condenação, cassada. Recurso provido.

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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição da Lei de drogas e concessão de prisão domiciliar. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Paciente portadora de maus antecedentes que cumpre pena por condenação definitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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174 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Nulidade. Audiência de instrução realizada em desacordo com as normas do CPP, art. 212. Questão não enfrentada pela corte a quo. Inviabilidade de supressão de instância.

1 - O tema objeto do habeas corpus - nulidade por inobservância das regras contidas no CPP, art. 212 - não foi enfrentado pelas instâncias a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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175 - TJSP. Agravo em execução penal da Defesa - Livramento condicional - Decisão que revogou o benefício, diante de condenação definitiva pela prática de novo crime no curso do benefício - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Regressão e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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176 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Pretensão de suspensão de mandado de prisão derivado de condenação definitiva. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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177 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conduta social. Condenação definitiva entre o cometimento do fato em questão e a sentença. Exasperação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem (HC 360.371/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). ... (Continua)

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178 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conduta social. Condenação definitiva entre o cometimento do fato em questão e a sentença. Exasperação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem (HC 360.371/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). ... (Continua)

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179 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Paciente com uma condenação por embriaguez ao volante e uma condenação definitiva por roubo, com extinção da pena em 2012. Interregno superior a cinco anos. 3 - Contrabando de sete caixas de cigarro. 4 - Prisão fundamentada em suposta reincidência e no comportamento do paciente, que teria mentido em Juízo. 5 - Fundamentação inidônea. 6 - Ausência de perigo para ordem pública e instrução processual. 7 - Agravo desprovido.

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180 - TJSP. Apelação da defesa - Furto - Impugnação das penas e do regime de cumprimento - Bases beneficamente estabelecidas um sexto acima dos pisos ante os maus antecedentes que decorrem de cinco condenações definitivas - Multirreincidência - Não configuração Agravante da reincidência representada por uma única condenação definitiva por crime da mesma espécie - Preponderância da reincidência específica - CP, art. 67 - Manutenção da compensação proporcional realizada na r. sentença em recurso exclusivo da defesa - Regime prisional fechado que se mostra o único adequado para atender os critérios de prevenção e reprovação - Recurso provido em parte, sem reflexo na quantidade das penas

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181 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (fraude e concurso de pessoas) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Firmes e coerentes declarações dos representantes da vítima, que tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do delito - Bens apreendidos na posse do acusado - Prova segura - Circunstâncias qualificadoras muito bem delineadas pela prova oral colhida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada acima do mínimo legal - Condenação definitiva por fato pretérito - Pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Aumento mantido, entretanto com o cálculo aritmético retificado - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Minorante da tentativa - Razão de diminuição em 1/3 mantida - Avançado estágio do iter criminis percorrido - Regime prisional alterado para o semiaberto - Réu tecnicamente primário condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão por delito cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça - Art. 33, §§ 2º e 3º do CP e súmula 269 do C. STJ - Insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Réu que respondeu preso ao processo, possuidor de condenação definitiva por delito da mesma espécie - Manutenção dos motivos ensejadores da decretação da prisão cautelar - Recurso defensivo parcialmente provido

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182 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Apenada atualmente em regime fechado. LEP, art. 117. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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183 - TJSP. Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Autoria bem demonstrada - Réu que provocou a colisão durante corrida amadora «racha, em via pública, desobedecendo sinal semafórico.

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184 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão - Prisão decorrente de condenação definitiva - Ausência de constrangimento ilegal - Prisão domiciliar - Ausência de pronunciamento pelo juízo das execuções, competente para apreciação da matéria - Supressão de instância e inadequação da via eleita - Guia de recolhimento já expedida, possibilitando a formulação de eventuas pedidos - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

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185 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo simples. Condenação definitiva a pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão para cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, após a averiguação e certificação pela Secretaria de Administração Penitenciária de existência de vaga. Estrita observância da Resolução 474/2022 e Comunicado da CGJ 628/2022 pela autoridade reputada coatora. Alegação de inexistência de vagas não comprovada. Ordem denegada

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186 - TJSP. Apelação. Falsidade ideológica. Pedido almejando o abrandamento do regime inicial e a substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena-base certeiramente fixada no patamar mínimo e assim mantida, na segunda etapa, compensação entre a reincidência (condenação definitiva por uso de falso documento) e a confissão espontânea. Regime intermediário irretorquível, fixado nos moldes da Súmula 269/STJ. Substituição que igualmente se revela inviável. Improvido

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187 - TJSP. Habeas Corpus. Furto. Condenação definitiva à pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão para cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, após a averiguação e certificação pela Secretaria de Administração Penitenciária de existência de vaga. Estrita observância da Resolução 474/2022 e Comunicado da CGJ 628/2022 pela autoridade reputada coatora. Alegação de inexistência de vagas não comprovada. Ordem denegada

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188 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - HC 143.647 DO STF QUE NO MAIS APENAS SE APLICA A PRESAS SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA - PRECEDENTES - VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO POR SALTO - SÚMULA 491, STJ - RECURSO DESPROVIDO

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189 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Apenamento criterioso, impassível de alterações. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Antecedentes. Condenação definitiva antiga. Minorante. Possibilidade. Teoria do esquecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A perenização do estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda não se coaduna com o princípio tempus omnia solvet nem com a teoria do direito ao esquecimento, cuja essência pode ser invocada, com temperança, em benefício daqueles sobre quem recai o peso de uma condenação penal há muito transitada em julgado. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados (consumado e tentado). Condenação definitiva. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa da personalidade. Processos sem trânsito em julgado. Sentença proferida em 2002. Pleito de aplicação retroativa da Súmula 444/STJ. Impossibilidade.

«1 - Não é devida, em hipótese envolvendo condenação transitada em julgado no ano de 2002, a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, ainda que sumulado, com o objetivo de se preservar a segurança jurídica e por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Súmula 691/STF. Condenação definitiva. Regime semiaberto. Mandado de prisão expedido. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, em que a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... (Continua)

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193 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS - LOTEAMENTO IRREGULAR - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ABSOLVIÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - VIA INADEQUADA PARA DESCONSTITUIR CONDENAÇÃO DEFINITIVA - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

discussão acerca de eventuais incorreções contidos na apelação criminal transitada em julgado deve ser feita em sede de Revisão Criminal, não se admitindo que o habeas corpus seja utilizado como sucedâneo da ação cabível, mormente porque não há urgência na apreciação das teses defensivas.... (Continua)

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194 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Personalidade. Valoração negativa em face de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Conduta social e motivos do delito. Consideração desfavorável sem fundamentação. Impossibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Importação de medicamentos falsificados, de procedência ignorada e/ou sem registro na ANVISA. Condenação definitiva. Pretensão de revisão da dosimetria e alteração de regime. Inevidência de flagrante ilegalidade. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Aplicação de causa redutora (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas). Inovação recursal.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

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196 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Participação de guardas civis em prisão em flagrante. Regularidade. CPP, art. 301. Conjunto probatório firme e coeso para manter a responsabilização. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Prisão logo após efetuada a venda, além da apreensão de expressiva quantidade da mesma droga na residência do acusado. Exasperação da pena. Descabimento. Inexistência de condenação definitiva por crime anterior. Redução. Necessidade. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.

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197 - TJSP. Apelação Criminal. Pedido de restituição de armas de fogo, acessórios e munições. Condenação definitiva em razão da posse ilegal dos referidos itens, caracterizando-os como instrumentos de crime. Impossibilidade de regularização da posse. Decisão que indeferiu a restituição e determinou que a autoridade policial competente encaminhe os artefatos apreendidos ao Comando do Exército, nos termos da Resolução 137/2011 do CNJ. Decisão preservada. Recurso desprovido

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198 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Pretendida reforma de decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva. Tentativa de furto qualificado, na modalidade privilegiada. Autos que dão conta da condenação definitiva do réu ao desconto de pena em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, na forma do CP, art. 44. Manifesta perda de objeto do Recurso em Sentido Estrito. Recurso prejudicado

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199 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) - PEDIDO REVISIONAL COM ARRIMO EM ALEGADA CONTRARIEDADE DO JULGADO COM A LEGISLAÇÃO, BUSCANDO-SE O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS PENAS.

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200 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes Paciente condenado sendo indeferido o direito de recorrer em liberdade. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Prisão preventiva decretada e mantida com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da reiteração delitiva do paciente. Paciente com maus antecedentes por condenação definitiva pela prática do tráfico de entorpecentes. Motivo idôneo a embasar a custódia. Insuficiência de medidas diversas da prisão. Ordem denegada

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