(DOC. VP 173.9963.6004.4900)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conduta social. Condenação definitiva entre o cometimento do fato em questão e a sentença. Exasperação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem (HC 360.371/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fun

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