(DOC. VP 225.1798.9631.1391)

TJSP. Apelação. Falsidade ideológica. Pedido almejando o abrandamento do regime inicial e a substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena-base certeiramente fixada no patamar mínimo e assim mantida, na segunda etapa, compensação entre a reincidência (condenação definitiva por uso de falso documento) e a confissão espontânea. Regime intermediário irretorquível, fixado nos moldes da Súmula 269/STJ. Substituição que igualmente se revela inviável. Improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote