(DOC. VP 200.8322.5000.4300)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Paciente com uma condenação por embriaguez ao volante e uma condenação definitiva por roubo, com extinção da pena em 2012. Interregno superior a cinco anos. 3 - Contrabando de sete caixas de cigarro. 4 - Prisão fundamentada em suposta reincidência e no comportamento do paciente, que teria mentido em Juízo. 5 - Fundamentação inidônea. 6 - Ausência de perigo para ordem pública e instrução processual. 7 - Agravo desprovido.

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