(DOC. VP 799.0279.3149.7441)

TJSP. Agravo em execução penal da Defesa - Livramento condicional - Decisão que revogou o benefício, diante de condenação definitiva pela prática de novo crime no curso do benefício - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Regressão e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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