(DOC. VP 295.5833.0721.9766)

TJSP. Habeas Corpus - Condenação definitiva - Expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da pena em regime semiaberto - Informação da Secretaria de Administração Penitenciária noticiando a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime imposto - Desnecessidade de intimação prévia - Inocorrência de qualquer prejuízo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Via eleita inadequada - Precedentes - Ordem não conhecida

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