(DOC. VP 221.1291.1603.0429)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Pretensão de suspensão de mandado de prisão derivado de condenação definitiva. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Não se revela teratológica a decisão do Relator de habeas corpus impetrado na Corte de origem que indeferiu o pedido liminar, rejeitando a pretensão defensiva de suspensão de mandado de prisão até que o Juízo da execu

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