(DOC. VP 240.4271.2545.8766)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Prévio writ substitutivo de revisão criminal. Dosimetria. Aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão não debatida pela corte de origem. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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