(DOC. VP 230.5010.8371.1297)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Imprestabilidade como sucedâneo de segunda apelação. Furto qualificado. Negativa de autoria. Prova nova produzida em procedimento de justificação criminal inapta à desconstituição da condenação definitiva. Pedidos de absolvição e desclassificação delitiva. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte orienta que não se presta a revisão criminal como sucedâneo de uma segunda apelação criminal. Precedentes. 2 - Não pode ser revista a autoria delitiva, a pretexto da busca da verdade real — com base em inconsistente e não contemporânea prova (testemunhal) nova, colhida após decurso de 18 anos da ocorrência dos fatos iniciais, em procedimento de justificação avaliado como desinfluente pelo Tribunal local, à luz da falibilidade da memória —, porquanto estabilizad

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