(DOC. VP 385.9324.6862.1129)

TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA. Alegação de falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia rechaçada. Mérito. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Dolo evidente. Relatos policiais dignos de credibilidade. Condenação mantida. Penas, porém, mitigadas aos pisos legais, excluindo-se o aumento das básicas. Acusado que, embora registre apontamentos criminais, não possui condenação definitiva apta à caracterização dos maus antecedentes. Regime semiaberto adequado. Apelo parcialmente provido para a redução das reprimendas, rejeitada a preliminar.

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