(DOC. VP 794.0309.0743.2447)

TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretendida aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei e fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

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