(DOC. VP 166.2993.0002.6700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo tentado. Pleito de redução da pena-base. Pleito de utilização da condenação definitiva como reincidência e não como maus antecedentes. Ausência de ofensa ao sistema trifásico de aplicação das penas. Aumento de 1/3 fundamentado na reiteração específica de delitos. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em car

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote