(DOC. VP 210.9300.9290.4635)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Condenação definitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Adequação. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A pena-base do agravante foi fixada acima do mínimo legal, ante a análise desfavorável dos maus antecedentes e a reprovação de conduta criminosa. 2 - Inexiste ilegalidade na fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Pelo mesmo motivo, não é recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, III). Precedentes. 3 - Agravo regimental improv

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