(DOC. VP 231.0110.8681.8408)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Muito embora não haja previsão, no CPP, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas ás daquelas na situação do CPP, art. 318, vale dizer, em constrição cautelar, em recente julgado - RHC 145.931/MG -, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu pelo provimento do recurso, diante das especificidades do caso. 2 - No caso dos autos, muito embora a insurgente haja sido condenada à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote