(DOC. VP 136.8045.7005.4900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mais de uma qualificadora evidenciada. Utilização para qualificar o delito, elevar pena-base ou agravar pena em demais fases. Entendimento do STJ. Dosimetria. Revolvimento fático-probatório. Vedação em habeas corpus. Condenação definitiva. Revisão criminal. Cabimento. Não violação da Súmula 443/STJ. Recurso improvido.

«1. O entendimento da Corte estadual está de acordo com o do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, havendo mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra -ou outras -, para elevar a pena-base ou agravar a pena nas demais fases da dosimetria. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial, visto que o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe, portanto,

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