(DOC. VP 107.1790.7086.1264)

TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: mínimo legal. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Condenação definitiva por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior que caracteriza maus antecedentes, impedindo a aplicação do redutor. Regime fechado: manutenção. Medidas restritivas de direitos: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, Cód. Penal). Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote