Jurisprudência sobre
condenacao definitiva
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551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF. HC Acórdão/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, é necessário que haja a efetiva demonstração da indispensabilidade da apenada aos cuidados dos filhos menores, o que não é a hipótese dos autos, pois, de acordo com o consignado pela Corte de origem, as crianças contam com a presença da avó materna para os cuidados diários, ressaltando que a apenada praticava os delitos em sua residência com o auxílio da outra filha adolescente, circunstância que coloca em risco os menores. Precedentes. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Executado que já tinha contra si condenação definitiva por crime de homicídio qualificado, quando veio a praticar o delito de estupro. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável e estupro. Condenação definitiva à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pleito de suspensão da execução durante tramitação de revisão criminal.Descabimento. Agravo regimental desprovido. 1.O agravante foi condenado definitivamente à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e estupro, previstos respectivamente no art. 217-A, e 213, § 1º, na forma do caput art. 71, todos do CP.
2 - A ordem natural do processo penal, após todo o curso, com ampla defesa e contraditório, observado o duplo grau de jurisdição e demais recursos, mantendo-se a condenação de reclusão em regime fechado, é a expedição da ordem de prisão para posterior guia de cumprimento da pena.... ()
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554 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Pena-base - Maus antecedentes certificados que autorizam, na fase inicial do cálculo dosimétrico, a exasperação - Fração inalterada. Pena - Dupla reincidência e confissão - Compensação parcial - Elevação a título da condenação definitiva remanescente em patamar consentâneo. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a que se soma o passado desabonador do réu. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Pena-base - Quantidade da droga apreendida que autoriza a exasperação - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Condenação definitiva ostentada pelo réu que a impede. Perdimento do bem - Decretação - Impossibilidade - Bem não apreendido e seu proprietário sequer denunciado pela prática delitiva. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a isso se alinhando os maus antecedentes certificados. Regime prisional fechado - Adequação - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de expressiva quantidade de droga, cuja nocividade não se desconhece, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhados ao passado em desabono do réu. Apelos defensivo improvido e acusatório parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 35. Paciente condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão e multa. Exasperação da pena-base, ante os antecedentes. Reincidência. Alegação de bis in idem. Ocorrência. Réu que possui apenas uma condenação definitiva. Inteligência da Súmula 444/STJ. Infringência ao sistema trifásico. Necessidade de redimensionamento da pena. Regime. Aplicação ao caso do enunciado 269 da Súmula desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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557 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Regressão de regime prisional. Alteração do prazo para obtenção dos benefícios da execução. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a superveniência de nova condenação definitiva - seja por crime anterior ou posterior - implica a interrupção da contagem do prazo para a concessão de benefícios. Precedentes do STJ.... ()
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558 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Regressão de regime prisional. Alteração do prazo para obtenção dos benefícios da execução. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a superveniência de nova condenação definitiva - seja por crime anterior ou posterior - implica a interrupção da contagem do prazo para a concessão de benefícios. Precedentes do STJ.... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A superveniência de condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, enseja a interrupção da contagem do prazo para concessão de benefícios, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. ... ()
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560 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Existência de única condenação definitiva. Valoração como circunstância judicial e como reincidência. Bis in idem. Violação à Súmula 241/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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561 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Condenação definitiva. Pleito de absolvição. Apreciação de provas de inocência. Impropriedade da via eleita. CPP, art. 155. Observância. Confissão espontânea. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ denegado.
«1. O Tribunal a quo, de acordo com sua convicção motivada, valorou as provas judicializadas e concluiu, em consonância com o CPP, art. 155, que os pacientes incidiram nas penas do CP, art. 158, § 1º, porque invadiram estabelecimento comercial da vítima e a constrangeram, mediante agressão física e grave ameaça exercida com punhal, com o intuito de obter indevida vantagem econômica, a pagar dívida contraída por meio de agiotagem. Do fato resultou lesão corporal de natureza leve. ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213 e CP, art. 214. Condenação definitiva. Pedido de reconhecimento de crime único, com base na Lei 12.015/09. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Prévio mandamus. Indeferido liminarmente. Impetração do presente writ nesta corte. Supressão de instância. Cabimento do prévio habeas corpus na origem. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Receptação. Porte de droga para consumo próprio. Flagrante convertido em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências do CPP, art. 313, I. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta condenação definitiva pela prática de outro crime patrimonial. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Desproporcionalidade da constrição. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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564 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Ocultação de arma de fogo. Desclassificação. Inviabilidade. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Valoração negativa. Condenação definitiva anterior. Decurso de mais de cinco anos. Possibilidade. Condenação transitada em julgado por fato posterior ao ilícito praticado. Processo em andamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena. Prejudicialidade.
«1. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... ()
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565 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA DOS AUTOS A ENSEJAR NULIDADE ABSOLUTA E CONSEQUENTE DECRETO ABSOLUTÓRIO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS.
NULIDADE PROCESSUAL INOCORRIDA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A CONDUTA DE AGENTES DA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA NO CASO - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, PROCEDENDO-SE AINDA À LÍCITA DOSAGEM DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE ADMITE COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - TJSP. Tráfico de drogas e Ingresso com celular, sem autorização legal, em estabelecimento prisional - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Tráfico perpetrado nas dependências de estabelecimento prisional - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam. Quantum das penas, que, de qualquer modo, impossibilita a substituição. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do tráfico, que contou com a apreensão de droga, cuja nocividade não se desconhece, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora a isso se alinhando a condenação definitiva ostentada pelo réu. Regime prisional semiaberto - Subsistência em relação ao delito do CP, art. 349-A punido com detenção. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Réu portador de maus antecedentes. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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568 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Registros criminais anteriores por crimes patrimoniais. Condenação definitiva prévia por delito assemelhado. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Insatisfatória a aplicação de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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569 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 168-A. Condenação. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Motivação concreta. Má conduta social. Ilegalidade flagrante. Ausência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Redução da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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570 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação definitiva por fato posterior. Fundamento inidôneo. Redimensionamento. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Concessão de indulto. Efeitos secundários da condenação mantidos. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, a condenação definitiva do recorrente por crime de roubo qualificado é fundamento apto a justificar o afastamento da causa de diminuição, porquanto a reincidência não é afastada com a concessão do indulto, uma vez que persistem os efeitos secundários da condenação. ... ()
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572 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Pleito de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Subsidiariamente, de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Crime de tráfico de drogas bem configurado - Prova segura - Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal - Condenação definitiva por fato anterior ao ora apurado que embora não sirva para caracterizar a agravante da reincidência é apta a configurar o mau antecedente - Patamar de aumento condizente com as circunstâncias do crime - Ausentes circunstâncias modificadoras nas fases subsequentes - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Réu que se dedica à pratica delitiva - Regime fechado de rigor - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime prisional mais brando. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a agravante da reincidência, salientaram a existência de condenação definitiva anterior, em que ainda não havia decorrido o período depurador de cinco anos. ... ()
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574 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Condenação definitiva em regime semiaberto - Confirmação de existência de vaga no regime semiaberto - Mandado de prisão expedido, ainda não cumprido - Paciente, por certo, em breve, estará em cumprimento de pena no regime correto - Interpretação teleológica e sistemática da Resolução 474/2022 do Colendo Conselho Nacional de Justiça - Constrangimento ilegal inexistente - DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... ()
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575 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pretensão de revogação da prisão preventiva para responder ao processo em liberdade. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente apontadas. Preexistência de várias ações penais e, sobretudo, condenação definitiva por crime de roubo, Periculum libertatis evidenciado. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Ineficácia de cautelares diversas da prisão no caso em apreço. ORDEM DENEGADA.... ()
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576 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Condenação definitiva em regime semiaberto - Confirmação de existência de vaga no regime semiaberto - Mandado de prisão expedido, ainda não cumprido - Paciente, por certo, em breve, estará em cumprimento de pena no regime correto - Interpretação teleológica e sistemática da Resolução 474/2022 do Colendo Conselho Nacional de Justiça - Constrangimento ilegal inexistente - DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... ()
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577 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Condenação definitiva em regime semiaberto - Confirmação de existência de vaga no regime semiaberto - Mandado de prisão expedido, ainda não cumprido - Paciente, por certo, em breve, estará em cumprimento de pena no regime correto - Interpretação teleológica e sistemática da Resolução 474/2022 do Colendo Conselho Nacional de Justiça - Constrangimento ilegal inexistente - DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... ()
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578 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Condenação definitiva em regime semiaberto - Confirmação de existência de vaga no regime semiaberto - Mandado de prisão expedido, ainda não cumprido - Paciente, por certo, em breve, estará em cumprimento de pena no regime correto - Interpretação teleológica e sistemática da Resolução 474/2022 do Colendo Conselho Nacional de Justiça - Constrangimento ilegal inexistente - DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... ()
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579 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Advento de nova condenação definitiva, com a imposição do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena. Decisão superveniente que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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580 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Reabilitação Criminal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento de suspensão condicional do processo. Inexistência de condenação definitiva. Ausência de amparo legal. Falta de interesse. Eventual certidão a ser expedida com anotação de «NADA CONSTA a ser, porventura, providenciada. Inteligência das NSCGJ, Tomo I, art. 927. ... ()
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581 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Condenação definitiva em regime semiaberto - Confirmação de existência de vaga no regime semiaberto - Mandado de prisão expedido, ainda não cumprido - Paciente, por certo, em breve, estará em cumprimento de pena no regime correto - Interpretação teleológica e sistemática da Resolução 474/2022 do Colendo Conselho Nacional de Justiça - Constrangimento ilegal inexistente - DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Crime anterior ao apurado nos autos. Trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - É assente nesta Corte o entendimento sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes. Precedentes. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso especial pendente de julgamento. Ausência de motivação para a segregação. Execução antecipada da pena. Ilegalidade configurada. Agravo regimental improvido.
«1. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a regra é a liberdade, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
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584 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Agravante que se insurge contra a decisão de indeferimento do pedido liminar em sede de habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Agravante que ostenta condenação definitiva por roubo apta a caracterizar reincidência específica. Decisão que deve ser mantida. Negado provimento ao agravo... ()
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585 - TJSP. ROUBO - RECURSO DEFENSIVO:
dosimetria - pleito de redução da reprimenda - impossibilidade - pena-base corretamente aplicada acima do mínimo legal - circunstâncias e consequências do crime que, de fato, desbordam daquelas previstas abstratamente no tipo penal - afastamento da reincidência - inadmissibilidade - certidão dando conta de condenação definitiva anterior aos fatos - regime prisional adequado - necessária manutenção do julgado - NÃO PROVIMENTO... ()
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586 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Diversidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Agravante de reincidência. Condenação definitiva anterior pelo mesmo delito. Patamar acima do mínimo (1/6). Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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587 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Omissão do acórdão. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284 do pretório excelso. Nulidade das provas. Interceptações telefônicas. Violação não configurada. Necessidade do reexame do conjunto probatório. Súmula. 7 do STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Condenação definitiva. Fundamento idôneo. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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588 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador previsto CP, art. 64, I possibilidade de utilização para configurar maus antecedentes. Alegação de reforma para pior. Não ocorrência. Corte local que amparou-se existência de outra condenação anterior definitiva, não atingida pelo período depurador, para manter o reconhecimento da agravante da reincidência. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica reincidência (tempo, observa-se que as condenações anteriores haviam transitado em julgado ou sido extinta a punibilidade há mais de 15 anos da data dos fatos apurados nos respectivos autos. presente caso, quanto à condenação anterior atingida pelo período depurador, nota-se que a extinção da punibilidade só transitou em julgado em 4/8/2011, ou seja, 7 anos antes do delito apurado nesses autos, período que não se configura como excessivo, ultrapassando apenas em 2 anos o período depurador. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Seis condenações definitivas anteriores por contravenção penal. Possibilidade. Regime prisional inicial semiaberto. Indeferimento da substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Legalidade. Literalidade dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, II, ambos do CP. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do STJ no sentido de a condenação definitiva pelo tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 não poder ser utilizada para exasperar a pena-base quanto aos maus antecedentes é justificada em razão de inexistir, em relação à referida infração, previsão de pena privativa de liberdade. Tal jurisprudência não se aplica na hipótese de o Réu ter sido condenado por contravenção punida com prisão, pois «[ a ] condenação definitiva anterior por contravenção penal, embora não sirva para fins de reincidência, autoriza a valoração negativa dos antecedentes (RHC 20.951/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 24/2/2014). No mesmo diapasão: AgRg no HC 396.444/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018; AgRg no HC 612.700/PR, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020; e AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC 781.330/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por fato anterior que transitou em julgado posteriormente ao caso dos autos. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes.... ()
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591 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução criminal - Insurgência contra a decisão que revogou o livramento condicional e impôs o cumprimento da pena no regime fechado - Paciente que teve pena aumentada em virtude condenação definitiva em 2ª instância, além de ter sofrido nova condenação - Somatória das penas que não atingiu o requisito objetivo para o livramento condicional - Ilegalidade ou abuso de poder não constatado - Via inadequada - LEP, art. 197 - Ordem não conhecida.... ()
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592 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A superveniência de condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, enseja a interrupção da contagem do prazo para concessão de benefícios, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. ... ()
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593 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fato anterior. Condenação. Trânsito em julgado posterior ao novo crime, mas anterior à sentença penal condenatória do crime descrito na denúncia. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CP, art. 73.
«1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, diz respeito ao histórico do acusado e pode caracterizar maus antecedentes. ... ()
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594 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Ausência de excepcionalidade para a concessão da progressão per saltum. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
1 - Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, se faz necessário que haja a efetiva demonstração da indispensabilidade do apenado aos cuidados do filho menor, o que não é a hipótese dos autos, pois, de acordo com o consignado pela Corte de origem, as crianças estão sendo assistidas pelos familiares, ressaltando que a apenada praticava os delitos em sua residência, circunstância que coloca em risco os menores. Precedentes. ... ()
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595 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Prática de novo crime durante o período de prova, resultando em condenação definitiva - Decisão que revogou o benefício, reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão de regime e a perda dos dias remidos - Impossibilidade de homologação de falta grave - Livramento condicional que possui regramento próprio previsto em lei que não se confunde com o regime aberto - Prática de novo delito no curso do período de prova que enseja a revogação do benefício, o não cômputo do tempo em que o reeducando esteve solto e a impossibilidade de nova concessão do livramento - LEP, art. 142 e arts. 86 a 88 do CP - Não configuração de falta grave por ausência de previsão legal - Princípio da legalidade - Precedentes - Afastamento do reconhecimento da falta grave e efeitos decorrentes - Manutenção do regime fechado - Recurso provido.
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596 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º C.C 14, II) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL - ARGUMENTOS SOBRE A INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA BEM AFASTADOS PELO JULGADOR, CONSIDERANDO-SE DE RESTO BEM DOSADAS AS REPRIMENDAS - REVISÃO CRIMINAL NÃO SE CONSTITUI EM VIA ADEQUADA PARA REJULGAMENTO DE TESES JÁ AFASTADAS OU PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. CPP, art. 318-A. Não aplicação. Prisão pena. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, trata-se de prisão pena e não há previsão no Código de Processo Penal de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do CPP, art. 318, vale dizer, em constrição cautelar. ... ()
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598 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. CPP, art. 318-A. Não aplicação. Prisão-pena. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, trata-se de prisão-pena e não há previsão no CPP de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do CPP, art. 318, vale dizer, em constrição cautelar. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Fatos anteriores ao crime descrito na denúncia. Trânsito em julgado posterior. Manutenção. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior, embora não configure a agravante da reincidência, caracteriza maus antecedentes, precisamente como reconhecido pelas instâncias ordinárias no caso sub judice. ... ()
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600 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Agravado que teve extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Sentenciado que, no curso da execução penal, cometeu novos crimes, restando interrompido o prazo prescricional - CP, art. 117, VI. Interrupção da prescrição que se verifica desde a data da prática do novo delito, embora fique o seu reconhecimento pelo juízo condicionado à condenação definitiva. Recurso ministerial provido... ()
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