(DOC. VP 220.5031.2590.4105)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime prisional mais brando. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a agravante da reincidência, salientaram a existência de condenação definitiva anterior, em que ainda não havia decorrido o período depurador de cinco anos. 2 - A afirmação feita pelas instâncias ordinárias - de que o recorrente ostenta condenação definitiva anterior geradora de reincidência - é dotada de fé pública, cabendo à defesa o ônus de infirmar tal alegação, o que, no entanto, não ocorreu, uma vez que nem sequer foi j

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