(DOC. VP 649.3649.2104.4703)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução criminal - Insurgência contra a decisão que revogou o livramento condicional e impôs o cumprimento da pena no regime fechado - Paciente que teve pena aumentada em virtude condenação definitiva em 2ª instância, além de ter sofrido nova condenação - Somatória das penas que não atingiu o requisito objetivo para o livramento condicional - Ilegalidade ou abuso de poder não constatado - Via inadequada - LEP, art. 197 - Ordem não conhecida.

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