(DOC. VP 839.8228.9996.1806)

TJSP. Tráfico de drogas e Ingresso com celular, sem autorização legal, em estabelecimento prisional - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Tráfico perpetrado nas dependências de estabelecimento prisional - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam. Quantum das penas, que, de qualquer modo, impossibilita a substituição. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do tráfico, que contou com a apreensão de droga, cuja nocividade não se desconhece, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora a isso se alinhando a condenação definitiva ostentada pelo réu. Regime prisional semiaberto - Subsistência em relação ao delito do CP, art. 349-A punido com detenção. Apelo defensivo improvido

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